TJGO mantém multa e obriga Facebook a reativar WhatsApp Business em Goiânia
Facebook terá de restabelecer WhatsApp Business com preservação de mensagens e históricos
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ratificou a decisão que obriga o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a restaurar integralmente duas contas de WhatsApp Business, pertencentes a clínicas de estética de Goiânia. Além do restabelecimento dos perfis, o colegiado manteve a aplicação de medidas coercitivas, incluindo uma multa diária de R$ 5 mil, diante do persistente descumprimento da determinação judicial por parte da plataforma.
A decisão foi proferida de forma unânime, seguindo o voto do relator, desembargador Murilo Vieira de Faria, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa. A defesa das clínicas de estética foi conduzida pelo advogado Cícero Goulart Assis.
### Histórico do Bloqueio e a Ação Judicial
O litígio teve início após o bloqueio abrupto das contas de WhatsApp Business, ferramentas essenciais para a comunicação e atendimento aos clientes das clínicas na capital goiana. As empresas moveram uma ação principal, na qual obtiveram uma condenação inicial para o restabelecimento completo dos serviços, incluindo a preservação de mensagens, mídias e históricos de conversas, além de uma indenização por danos morais.
Contrariando as expectativas e as determinações judiciais, o Facebook permaneceu inerte, conforme detalhado nas contrarrazões apresentadas pelo advogado Cícero Goulart de Assis. A inação da empresa resultou em consequências graves, como a perda de uma das linhas telefônicas originalmente utilizadas pelas clínicas, que, devido ao longo período de inacessibilidade, acabou sendo reutilizada por terceiros.
### Teses Rejeitadas no Recurso
No recurso ao TJGO, o Facebook apresentou uma série de argumentos para contestar a decisão. A empresa alegou uma suposta satisfação parcial da obrigação, questionou a comprovação da titularidade das linhas telefônicas, invocou a impossibilidade técnica para o cumprimento da decisão e argumentou que as astreintes (multa diária) e outras medidas coercitivas impostas pelo juízo da Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia seriam excessivas.
Ao analisar o caso, o desembargador Murilo Vieira de Faria refutou as alegações da plataforma. O relator enfatizou que as teses relativas à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação e à legitimidade passiva do Facebook já haviam sido amplamente debatidas e apreciadas na fase de conhecimento do processo, estando, portanto, acobertadas pela coisa julgada.
O magistrado também afastou a alegação de nulidade da decisão por suposto excesso ao exigir a preservação de mensagens e históricos. Para o desembargador, o restabelecimento “integral” das contas de WhatsApp Business abrange, por sua própria natureza, todo o conteúdo preexistente, e não apenas o acesso à funcionalidade.
### Rigor nas Medidas Coercitivas Mantidas
No seu voto, Murilo Vieira de Faria confirmou a majoração das astreintes para R$ 5 mil por dia. Além disso, manteve a aplicação de medidas coercitivas atípicas, embasadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Entre as determinações estão a possibilidade de bloqueio de valores via Sisbajud, a intimação pessoal de um representante legal da Meta Platforms Inc. — empresa controladora do Facebook — e a comunicação formal ao Ministério Público Federal em caso de novo descumprimento.
Para o relator, a adoção de tais medidas é proporcional e necessária diante da contumaz resistência da empresa em acatar uma decisão judicial já transitada em julgado. O objetivo principal é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e garantir que as clínicas de estética de Goiânia possam finalmente ter suas contas de WhatsApp Business integralmente restabelecidas.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/facebook-tera-de-restabelecer-whatsapp-business-com-preservacao-de-mensagens-e-historicos/
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