Goiânia: Juiz rejeita cobrança de R$ 932 mil do Santander por não comprovar débito.

Uma decisão judicial contundente proferida pela 23ª Vara Cível de Goiânia inocentou um consumidor de uma ação de cobrança milionária movida pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que exigia um débito de cartão de crédito superior a R$ 932 mil. A sentença do juiz Cristian Battaglia de Medeiros, divulgada nesta semana, sublinha a incapacidade da instituição financeira em demonstrar de forma inequívoca a origem, a composição e o desenvolvimento da suposta dívida.

A controvérsia teve início quando o Santander acionou o cliente na Justiça, pleiteando o recebimento de R$ 624.537,17, montante que, conforme o banco, representava a inadimplência do consumidor em um contrato de cartão de crédito, com atualização até fevereiro de 2023. A instituição financeira afirmou ter esgotado as tentativas de solução extrajudicial antes de buscar o amparo do Judiciário. Entretanto, o devedor, assistido pelo advogado Cláudio Delfino, rebateu as acusações, sustentando a inexistência da dívida e contestando veementemente a comprovação dos valores cobrados.

Reviravolta no Processo: Anulação por Cerceamento de Defesa

A trajetória do processo judicial não foi linear. Em um primeiro momento, a ação chegou a ser parcialmente favorável ao banco, resultando na condenação do consumidor a pagar R$ 214.520,08. Contudo, essa decisão foi revertida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que acolheu a tese de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à primeira instância para um aprofundamento na instrução processual. Após essa determinação, o juízo de origem exigiu que o banco apresentasse um detalhamento minucioso da contratação e da evolução do débito, especificando todos os valores cobrados, créditos concedidos, juros, correção monetária e demais encargos.

Santander Falha em Comprovar o Débito Milionário

Em cumprimento à ordem judicial, o Banco Santander protocolou uma nova planilha de cálculo, além de uma cópia do contrato. Surpreendentemente, o montante exigido foi atualizado para R$ 932.067,66. No entanto, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros considerou que a documentação revisada, à semelhança da anterior, ainda não fornecia a clareza necessária para substanciar a cobrança de dívida. A decisão ressaltou a ausência de faturas mensais detalhadas, que seriam essenciais para atestar a correção dos lançamentos, a aplicação dos encargos e a própria evolução do saldo devedor. Além disso, o próprio banco havia apresentado anteriormente faturas com saldo zerado, criando inconsistências com as planilhas de cálculo sem lastro documental.

A fundamentação para a improcedência da ação de cobrança Santander foi clara: para o magistrado, a ausência de documentação robusta impede a validação do pleito bancário. O juiz foi enfático ao declarar: “Acolher o pedido nestas condições significaria validar uma cobrança fundada em meras alegações unilaterais, em detrimento da segurança jurídica e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre os débitos que lhe são imputados”.

A decisão final reafirma a importância da transparência e da apresentação de provas irrefutáveis por parte das instituições financeiras em casos de cobrança de débito, garantindo a proteção do consumidor contra alegações infundadas e inconsistências documentais. A sentença serve como um precedente relevante para as relações entre bancos e clientes, destacando a exigência de clareza nas operações de crédito.

Processo: 5081534-90.2023.8.09.0051

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/santander-alega-divida-de-cartao-de-credito-de-mais-de-r-932-mil-mas-apresenta-fatura-zerada-e-perde-acao-contra-cliente-de-goiania/

Redação Extra News Goiás

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