Goiânia, GO – Uma operação de fiscalização conduzida pelo Procon Goiânia resultou na autuação de seis lojas de ferramentas nesta quinta-feira (28/5) no Setor Rodoviário da capital. Os estabelecimentos foram penalizados por não exibirem os preços de seus produtos, uma prática que viola as normas de proteção e defesa do consumidor e dificulta a decisão de compra dos clientes.

Fiscalização em Lojas de Ferramentas

A ação do Procon Goiânia flagrou a irregularidade de precificação em vários comércios especializados em ferramentas. Durante a inspeção, as equipes identificaram que as mercadorias à venda não possuíam informações claras e visíveis sobre seus respectivos valores. Esta ausência de transparência é considerada uma infração grave pelas autoridades de defesa do consumidor.

Violação ao Código de Defesa do Consumidor

A falta de precificação de produtos nos pontos de venda é uma afronta direta ao direito fundamental do consumidor à informação adequada. A autarquia municipal salienta que essa prática viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao cidadão o acesso a dados essenciais sobre os itens que pretende adquirir. Além disso, a situação contraria o artigo 31 do mesmo Código, que exige que a oferta e a exposição de produtos garantam informações corretas, claras, precisas e ostensivas, incluindo o preço de venda.

Segundo a entidade, a ausência dessas informações cruciais impede o consumidor de comparar preços de forma eficiente, impossibilita uma tomada de decisão consciente e, potencialmente, pode induzir a erros no momento da aquisição dos bens.

Medidas e Orientações aos Comércios

Além das autuações formais, os estabelecimentos envolvidos na fiscalização do Procon Goiânia foram notificados e receberam um prazo determinado para regularizar a situação. As equipes orientaram os proprietários e gerentes sobre as obrigações legais, que incluem a exposição visível dos preços nos produtos, a disponibilização de aviso sobre troco e a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público.

O Procon Goiânia reitera a importância da transparência nas relações de consumo como um pilar para a garantia da segurança, do equilíbrio e do respeito aos direitos dos consumidores. A intenção é coibir práticas que possam gerar prejuízos ou dificultar o acesso a dados necessários para uma compra informada e consciente.

Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia