Microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos que operaram sob este regime em 2025 enfrentam a reta final para a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei). O prazo derradeiro se encerra neste domingo, 31 de março, e a conformidade é essencial para evitar penalidades e assegurar a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

A apresentação da Declaração Anual MEI é uma exigência legal para todos os empreendedores que aderiram ao Simples Nacional na modalidade MEI em qualquer período do ano-calendário anterior. Essa obrigatoriedade se mantém mesmo para aqueles que não registraram nenhum faturamento em 2025, ou que deixaram de atuar como MEI para retornar ao mercado de trabalho formal com carteira assinada.

### O Que Informar na Declaração Anual MEI?

No momento da submissão da DASN-Simei, o microempreendedor deve detalhar o faturamento bruto total de sua empresa referente ao ano de 2025, englobando todas as receitas provenientes de vendas de produtos e prestação de serviços. É crucial que este valor não ultrapasse o limite anual de R$ 81 mil, ou o proporcional para os meses de atividade, conforme as diretrizes do regime. Além disso, é necessário informar se houve a contratação de funcionário, lembrando que a legislação do MEI permite a contratação de apenas um empregado. O principal objetivo da declaração é justamente comprovar que a empresa operou em conformidade com as regras estabelecidas para o microempreendedor individual.

### Passo a Passo para a Entrega da Declaração

Para facilitar o processo, a Declaração Anual MEI pode ser enviada por meios digitais. Os empreendedores têm à disposição o aplicativo App MEI ou o Portal do Empreendedor do governo federal. Ambos os canais oferecem uma plataforma intuitiva para o preenchimento e a transmissão das informações fiscais, visando simplificar a vida do microempreendedor.

### Consequências do Atraso na Declaração

A Receita Federal tem alertado constantemente os microempreendedores individuais sobre a importância de cumprir o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI. A não observância da data limite pode acarretar encargos financeiros e comprometer a situação cadastral do CNPJ da empresa. A entrega da DASN-Simei após o prazo estabelecido gera automaticamente uma multa. O valor dessa penalidade é de 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, limitada a 20% desse montante, ou uma quantia mínima de R$ 50, sendo cobrado o que for maior. Esta multa é emitida logo após a transmissão da declaração em atraso.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/prazo-para-envio-da-declaracao-anual-do-mei-termina-neste-domingo