Uma reestruturação significativa no processamento de recursos de revista está em curso no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), que iniciou adequações internas para se alinhar às novas diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida, pautada pela recente Resolução nº 226/2026 do TST, altera a dinâmica de tramitação de ações trabalhistas que se fundamentam em decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo uma nova rota processual para esses casos a partir de 22 de abril de 2026.

Nova Rota para Precedentes Constitucionais

A principal mudança impacta diretamente a forma como os recursos de revista são contestados quando negados por uma corte regional. Agora, se um TRT indeferir o seguimento de um recurso de revista com base em um precedente vinculante do STF – em matérias de natureza constitucional –, o mecanismo processual adequado será o agravo de instrumento, endereçado diretamente ao TST. Essa regra representa uma alteração substantiva, pois, até então, a prática comum permitia a interposição de um agravo interno no próprio tribunal regional para casos similares. A inovação visa centralizar a apreciação dessas questões na instância superior.

Entre os tipos de decisões do STF que configuram precedentes vinculantes e são contemplados por esta nova regra, destacam-se aquelas proferidas em regime de repercussão geral, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Corte Superior Trabalhista justificou a alteração com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica e assegurar que as decisões da Suprema Corte em temas constitucionais sejam definitivamente respeitadas, evitando que os tribunais regionais se sobreponham a entendimentos já sedimentados.

Diferenciação Essencial nos Agravos

É crucial notar que a nova sistemática estabelece uma distinção clara entre os fundamentos para o indeferimento do recurso de revista. Nos cenários em que a negativa de seguimento for fundamentada exclusivamente em precedentes qualificados do próprio TST – como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC) –, a ferramenta recursal a ser utilizada permanece sendo o agravo interno, a ser julgado no âmbito do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Para casos de recursos que apresentem capítulos envolvendo simultaneamente precedentes do TST e decisões vinculantes do STF, a resolução prevê um tratamento híbrido. As partes relacionadas aos temas constitucionais deverão ser submetidas ao TST por meio de agravo de instrumento, garantindo a conformidade com a nova diretriz. O TRT-GO ainda está em fase de avaliação sobre a forma de tramitação dos demais capítulos desses recursos de revista, que não se enquadram nos precedentes constitucionais do STF.

Medidas Urgentes no TRT-GO

Após a notificação oficial do TST, o presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário, agiu prontamente, determinando a adoção de todas as providências necessárias para que a nova sistemática seja incorporada ao Regimento Interno do tribunal. A iniciativa envolveu o encaminhamento do tema para análise detalhada por diversas unidades do órgão, incluindo a Secretaria-Geral Judiciária, a Secretaria de Recurso de Revista, a Coordenadoria do Tribunal Pleno e a Coordenadoria de Precedentes e Jurisprudência. Como parte desse processo de adequação, também foi solicitada a elaboração de uma minuta de emenda regimental, visando formalizar as mudanças internamente.

Período de Transição para Novos Agravos

A Resolução do TST também introduziu uma regra de transição para evitar impactos abruptos. Durante um período de 60 dias, contados a partir da data de sua publicação (22 de abril de 2026), todos os agravos internos que já haviam sido interpostos com base nas antigas normas e que ainda aguardam julgamento serão automaticamente convertidos em agravos de instrumento. Após essa conversão, esses processos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho para a devida apreciação, garantindo a continuidade do trâmite sob as novas regras.

Contexto de Evolução Processual Trabalhista

As recentes adequações promovidas pelo TST e implementadas pelos tribunais regionais complementam um ciclo de mudanças iniciado em 2025 pela própria Corte Superior Trabalhista. Naquela ocasião, o TST já havia estabelecido uma distinção para o tipo de recurso cabível, conforme o fundamento utilizado pelo TRT para negar seguimento ao recurso de revista. As regras anteriores instituíram o agravo interno para hipóteses alinhadas a precedentes qualificados do TST, enquanto os demais casos já eram remetidos ao tribunal superior por meio de agravo de instrumento. A atual resolução aprofunda essa diferenciação, consolidando um regime processual mais estratificado para as instâncias recursais trabalhistas.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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