Um alívio financeiro para policiais penais, civis e integrantes da polícia científica de Goiás está a um passo de se tornar realidade, após a aprovação final de um Projeto de Lei que concede a isenção da taxa de CNH para esses profissionais. A medida, validada na sessão plenária desta terça-feira (5) pelos deputados estaduais, é de autoria do presidente do Legislativo, Bruno Peixoto (UB), e agora segue para a sanção ou veto do governador Daniel Vilela.

A Necessidade da Habilitação na Atividade Policial

A proposta legislativa mira especificamente os profissionais de segurança pública cujas atribuições exigem a condução frequente de veículos. Seja em diligências, escoltas de detentos ou na realização de perícias externas, a Carteira Nacional de Habilitação é considerada um instrumento indispensável para o desempenho eficaz de suas atividades. A obrigatoriedade de possuir e manter a habilitação, nestes casos, está diretamente ligada à natureza essencial do serviço público prestado, que demanda constante mobilidade dos agentes.

Justificativa e Valorização dos Profissionais

O Projeto de Lei, protocolado sob o número 2587/26, tem como principal objetivo promover a valorização desses servidores. A justificativa que acompanha a matéria ressalta que a cobrança da taxa de habilitação acaba por transferir aos próprios agentes de segurança um custo que, em essência, é uma necessidade inerente ao Estado para o funcionamento de suas operações. A isenção de CNH busca, portanto, corrigir essa distorção administrativa, incentivando simultaneamente a manutenção de uma habilitação regular pelos policiais penais, civis e científicos.

Não é Privilégio, mas Reconhecimento

O deputado Bruno Peixoto, proponente da iniciativa no Legislativo goiano, reitera que a concessão desta isenção para CNH não deve ser interpretada como um privilégio. Para ele, a medida representa um justo reconhecimento das particularidades e exigências da rotina de trabalho desses profissionais. O argumento central é que a especificidade das funções, que frequentemente envolvem riscos e responsabilidades elevadas, justifica o tratamento diferenciado em relação à taxa.

Conformidade Legal do Projeto

Do ponto de vista jurídico, a iniciativa está em plena conformidade com a prerrogativa legislativa dos estados para estabelecer e disciplinar taxas no âmbito tributário. A proposta, segundo Peixoto, não afronta princípios constitucionais e se alinha com a capacidade dos legislativos estaduais de gerir aspectos fiscais que impactam diretamente a administração pública e seus servidores, garantindo a legitimidade da medida.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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