O Congresso Nacional sacramentou nesta terça-feira (5) um marco decisivo para a gestão pública brasileira ao promulgar a Emenda Constitucional 139. A medida, aprovada em sessão solene, eleva os tribunais de contas estaduais, distritais e municipais ao patamar de órgãos permanentes e indispensáveis para o controle externo da administração pública. Com a nova legislação, fica expressamente proibida tanto a extinção das cortes de contas já existentes quanto a criação ou instalação de novas estruturas similares no futuro.

A formalização da Emenda Constitucional 139 representa um avanço significativo para a fiscalização do erário. Considerada a “PEC da Essencialidade” (PEC 39/22), a proposta é festejada como uma conquista histórica que reforça a autonomia e a importância dos tribunais de contas no panorama institucional do país.

A Estrutura do Controle Externo Fortalecida

Durante a cerimônia de promulgação, líderes parlamentares e representantes dos órgãos fiscalizadores convergiram na exaltação da relevância da Emenda Constitucional 139. O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a lacuna que agora é preenchida por essa medida.

“Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, afirmou Alcolumbre, sublinhando o papel auxiliar dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos.

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, reiterou o comprometimento conjunto do Poder Legislativo e dos tribunais de contas com a proteção do patrimônio público nacional. Ele enfatizou a indissociabilidade entre controle, democracia e boa governança.

“Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não boa governança sem transparência”, declarou Motta.

Visão Histórica por Trás da Emenda

O processo que culminou na Emenda Constitucional 139 teve como proponente o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que classificou a medida como um notável avanço. Oliveira aproveitou a ocasião para resgatar as raízes históricas dos tribunais de contas no Brasil.

Ele relembrou a inspiração de Ruy Barbosa no modelo europeu, adaptado à realidade brasileira com uma visão singular. “Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época”, elogiou o deputado.

Ao final da solenidade, Edilson de Souza Silva, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conferiu honrarias a personalidades que foram cruciais para a tramitação da proposta. Receberam medalhas Davi Alcolumbre; Hugo Motta; o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que presidia o Senado quando a PEC foi aprovada; e o próprio Eunício Oliveira, em reconhecimento à sua atuação fundamental.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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