Goiás equipara fissura labiopalatina a deficiência física para benefícios.

Um projeto de lei aprovado definitivamente pela Assembleia Legislativa de Goiás promete redefinir o acesso a direitos e benefícios para indivíduos com malformações congênitas no estado. A iniciativa, que agora segue para a sanção ou veto do Executivo, estabelece a equiparação legal de condições como a fissura labiopalatina à deficiência física, abrindo caminho para maior inclusão e suporte a essa parcela da população goiana.

Reconhecimento e Equiparação Legal

A proposta legislativa, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB) e protocolada sob o número 5736/24, especifica detalhadamente as condições contempladas por essa equiparação. Conforme o texto aprovado, “as más formações congênitas denominadas Fissura Labial ou Lábio Leporino, Fissura Labiopalatina, Pierre Robin e Fissura de Tessier, entre outras, ficam equiparadas às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no âmbito do Estado de Goiás.” Esse passo legal visa garantir que pessoas com essas malformações congênitas sejam plenamente reconhecidas e amparadas pela legislação estadual de deficiência física.

Benefícios Sociais e Cadastro Único

A legislação aprovada assegura, de forma expressa, que as pessoas afetadas por essas condições terão acesso aos mesmos benefícios sociais concedidos àqueles com deficiência física ou mental. Para a efetivação dessas políticas e a promoção da inclusão social dessas pessoas, o projeto determina que as Secretarias de Estado de áreas pertinentes conduzam os estudos necessários. Adicionalmente, será instituído um cadastro único estadual, fundamental para identificar e planejar ações direcionadas às pessoas com malformações congênitas, fortalecendo as medidas de acessibilidade e os direitos de pessoas com deficiência no Estado de Goiás.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/segue-para-sancao-pl-que-equipara-malformacoes-congenitas-a-deficiencia-fisica/