A Câmara Municipal de Goiânia deu um passo significativo em direção à segurança e transparência nos serviços de entrega por aplicativo. Nesta quarta-feira (29), o plenário aprovou por unanimidade, em primeira discussão, um projeto de lei que impõe a identificação obrigatória do remetente em todas as entregas de alimentos e bebidas por delivery. A medida, de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), visa combater o uso do anonimato em práticas criminosas e proteger tanto consumidores quanto os próprios entregadores na capital goiana.

A iniciativa surge em um cenário de alerta, onde a conveniência proporcionada pelos aplicativos de entrega tem sido, por vezes, explorada por criminosos. O parlamentar ressalta que, embora a tecnologia facilite a vida cotidiana, ela também abriu portas para ações ilícitas. Casos recentes de uso do anonimato em entregas, com incidentes registrados na Paraíba e no Rio Grande do Sul, reforçam a urgência de regulamentar a identificação de remetentes em serviços de delivery para prevenir danos.

Pela nova legislação proposta, o anonimato será expressamente vedado nas entregas de itens de consumo humano. O texto legal exige que a identificação do remetente seja claramente visível, seja por meio impresso ou digital, no momento em que o produto é entregue ao destinatário. Além de coibir práticas indevidas, o projeto busca salvaguardar a integridade dos próprios entregadores, oferecendo um respaldo legal para a operação.

Multas e Responsabilidades Ampliadas em Entregas Delivery

O não cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo projeto acarreta em sérias penalidades. A proposta prevê a responsabilidade solidária em caso de danos à integridade física, psíquica ou à vida do consumidor final. As multas administrativas variam de R$ 5 mil para empresas de pequeno porte a R$ 50 mil para grandes corporações, conforme a dimensão da organização. Adicionalmente, o texto normativo estabelece que o entregador tem a prerrogativa de comunicar, imediatamente, ao destinatário ou à plataforma responsável pelo serviço a ausência da correta identificação do remetente. A recusa da entrega, no entanto, só poderá ocorrer mediante instrução expressa da empresa, observando-se seus regulamentos internos e a legislação vigente.

O vereador Lucas Kitão defende a medida como um passo crucial para a segurança do consumidor e do trabalhador. “A identificação do remetente precisa ser clara. É uma medida simples, mas eficaz, para garantir rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas, protegendo tanto o consumidor final quanto os trabalhadores responsáveis pela entrega”, afirmou o parlamentar, sublinhando o impacto positivo da lei.

Próximos Passos para a Segurança no Delivery

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto de lei que visa a maior segurança no delivery em Goiânia seguirá para análise em uma nova comissão e, posteriormente, para última discussão e votação em plenário na Câmara Municipal. A expectativa é que a proposta avance, consolidando um novo padrão para as entregas de alimentos e bebidas na capital goiana.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/vereadores-iniciam-discussao-sobre-exigencia-de-identificacao-de-remetentes-em-delivery/