Milhares de contribuintes goianos que optaram pelo parcelamento de suas dívidas tributárias devem se atentar ao prazo final para a quitação da parcela de abril dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD. O vencimento está agendado para esta segunda-feira, 27 de abril, representando um compromisso financeiro crucial para evitar sanções e a perda de benefícios.

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás revelou que um total de 37,4 mil parcelas de acordos fiscais estão programadas para vencer neste mês, movimentando a cifra de R$ 66,5 milhões. Aproximadamente 25,9 mil contribuintes são afetados diretamente por esta data-limite, conforme levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito. O cumprimento rigoroso desses prazos é vital para a manutenção da regularidade fiscal e a preservação das condições vantajosas dos parcelamentos de impostos.

Panorama dos Acordos de Dívidas Fiscais

A carteira geral de créditos negociados no estado é expressiva, reunindo impressionantes 913,7 mil parcelas, cujo montante totaliza R$ 3,2 bilhões. Esse volume reflete a adesão massiva dos contribuintes aos programas de regularização, que oferecem condições facilitadas para a quitação de débitos fiscais.

O Impacto do Programa Negocie Já II

Um dos pilares dessa estratégia de recuperação de crédito é o programa “Negocie Já II”. Seus resultados demonstram o êxito da iniciativa, com 22,1 mil contribuintes atendidos e a formalização de 22,5 mil parcelamentos ativos, que juntos somam um valor de R$ 1,16 bilhão. Esses números sublinham a importância das políticas de renegociação para o equilíbrio financeiro tanto do estado quanto dos contribuintes.

Consequências do Atraso no Pagamento das Parcelas

Atenção redobrada é exigida, pois o não cumprimento dos prazos estabelecidos nos acordos de parcelamento pode acarretar sérias consequências. A inadimplência de três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, ou um atraso superior a 30 dias após a data final do contrato, provoca o cancelamento automático do benefício. Nestes cenários, os contribuintes perdem as vantagens concedidas por programas de anistia, como o Negocie Já, e também a redução de multa prevista no artigo 171 do Código Tributário Estadual (CTE), o que pode elevar significativamente o valor da dívida.

Como Emitir o Boleto para Quitação dos Débitos

Para facilitar o processo de pagamento das parcelas negociadas de ICMS, IPVA e ITCD, a Secretaria da Economia oferece canais digitais práticos e acessíveis. O Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pode ser emitido diretamente pelo site oficial da Secretaria da Economia, acessando a opção “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou por meio do link https://goias.gov.br/economia/pagamento-e-parcelamento-de-tributos/#PARCELAMENTO. Adicionalmente, o serviço está disponível no aplicativo EON – Economia On-line, proporcionando comodidade aos contribuintes para gerenciar suas obrigações fiscais.

Fonte e Fotos: GOVERNO DE GOIÁS

https://goias.gov.br/atencao-contribuintes-parcelas-negociadas-de-icms-ipva-e-itcd-vencem-nesta-segunda-feira/