Em um movimento que pode redefinir o arcabouço legal brasileiro na luta contra o racismo, uma significativa audiência pública na capital paulista debateu o Projeto de Lei 27/2024, conhecido como PEC da Reparação. A iniciativa, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), busca instituir um novo capítulo na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial e criar um robusto fundo de financiamento para políticas públicas específicas, o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O evento reuniu cerca de 200 participantes, muitos deles ligados a instituições de destaque no movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro, na área externa da ocupação 9 de Julho.

### O FNREPIR e a Reconstrução da Igualdade Racial

O cerne da proposta reside na criação do FNREPIR, um mecanismo financeiro concebido para impulsionar a igualdade de oportunidades e a inclusão social de brasileiros pretos e pardos. A constituição deste fundo prevê uma alocação de R$ 20 bilhões do orçamento federal, desembolsados em parcelas anuais de R$ 1 bilhão, além de incorporar indenizações provenientes de empresas que comprovadamente se beneficiaram da escravidão. A expectativa é que esses recursos representem um divisor de águas para a efetivação de ações afirmativas.

O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, presente na discussão, sublinhou a potência desses recursos para a implementação de políticas transformadoras. “É (recurso para) operação de políticas públicas e privadas. A operação de uma vida numa sociedade econômica capitalista só se faz com os recursos econômicos indispensáveis para operar essas medidas. Então, elas têm uma potência para fazer com que lá na ponta do território e lá na ponta do indivíduo a gente consiga fazer esses aprimoramentos, essas melhorias, essas transformações, sobretudo nesse campo que é o de garantir a vida e a integridade física dos jovens negros. Nós temos as instituições que propõe e podem realizar essas políticas, o recurso virá para fortalecer e para que possam continuar tendo uma construção de opinião pública forte, reunindo pessoas e colocando nossa voz, nosso ponto de vista”.

### Caminho Legislativo e Desafios da Mobilização

A tramitação da PEC da Reparação avança no Congresso Nacional, com previsão de votação em maio, após sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, no colégio de líderes. Por se tratar de uma alteração constitucional, a aprovação exige o voto de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Apesar do otimismo expresso pelos parlamentares presentes, a dimensão do desafio é reconhecida.

José Vicente enfatizou a necessidade de um esforço coletivo para a aprovação da PEC da Reparação. “Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros, porque como sabemos são 513 deputados dos quais os negros são100, 120, número insuficiente para aprovar uma medida dessa natureza. Para fortalecer esse trabalho é importante a gente ir para as redes sociais, espaço democrático onde a gente pode convocar a opinião pública, que está ali fluída para que também faça esse esforço no sentido de exigir do seu parlamentar”.

### A Luta Contra o Racismo Estrutural

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), contextualizou a importância da PEC da Reparação como uma luta abrangente da sociedade brasileira. “Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira. A luta contra o racismo não se trata de uma luta da esquerda, nem da direita. É uma luta de todo mundo que defende dignidade humana e que compreende que somos todos iguais, mas que há um racismo estrutural no Brasil, o qual precisa ser superado”.

Após a eventual aprovação no Congresso, o texto será encaminhado à Presidência da República para sanção, e então se iniciarão os processos para a constituição de suas estruturas de funcionamento, incluindo o conselho que gerenciará o FNREPIR. Orlando Silva ainda destacou a necessidade premente de expandir o alcance das políticas públicas de promoção da igualdade racial. “Temos boas políticas públicas de promoção qualidade de redução no Brasil mas de baixo impacto porque pouco recurso você diminui o impacto alcança. Nós queremos ampliar o alcance dessas políticas de promoção da igualdade racial”. O sucesso da PEC da Reparação representa um passo fundamental na construção de um Brasil mais justo e equânime.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/audiencia-publica-debate-pl-de-reparacao-historica-em-sao-paulo