O Judiciário brasileiro deu um passo crucial na semana passada ao formalizar um acordo interinstitucional que promete revolucionar a análise de processos de recuperação judicial de produtores rurais. A parceria, firmada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) na sede do CNJ, visa integrar informações agrícolas detalhadas às decisões judiciais, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência em um cenário de crescente judicialização do agronegócio. Os ministros Edson Fachin, presidente do CNJ e STF, Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, e André de Paula, titular do MAPA, selaram o termo que marca uma nova era para a gestão de crises financeiras no campo.

A iniciativa emerge como resposta à complexa realidade enfrentada pelos agricultores, que têm visto um aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial. A vulnerabilidade do produtor rural, muitas vezes à mercê de fatores incontroláveis, como clima e flutuações de mercado, impulsionou a necessidade de mecanismos mais precisos para identificar a real situação dos devedores. Com este acordo, a infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) será incorporada ao sistema judiciário, fornecendo um panorama técnico completo das condições de produção, conformidade socioambiental e viabilidade econômica das propriedades.

Ao comentar sobre a importância do diálogo entre as instituições, o ministro Edson Fachin destacou a natureza colaborativa da medida, que ele classificou como uma “questão de Estado”. “Não basta emitir um despacho, uma decisão e proferir uma certa sentença. É preciso fazê-lo com eficiência e com qualidade”, afirmou o presidente do CNJ e STF. Fachin ressaltou ainda a busca por uma justiça mais conectada à realidade fática: “Nada como as evidências para ter esse sopro legitimador das decisões judiciais. Isso vai nos permitir aproximar o direito dos fatos e não apenas dos autos.” Ele observou a representatividade da mesa, que incluía membros do Executivo, consultores, advogados e representantes do Legislativo e de segmentos do agronegócio.

Rememorando suas próprias origens como filho de pequenos produtores no Sul do país, o ministro Fachin enfatizou que o convênio fortalecerá a prestação jurisdicional e a segurança jurídica para o setor. “Precisamos superar e enfrentar esse conjunto de tensões que o agronegócio brasileiro enfrenta: de ordem climática, de ordem econômica e, por que não dizer também, de ordem estrutural”, declarou.

Dados para Decisões Aprimoradas na Recuperação Judicial

A utilização de dados especializados nas recuperações judiciais de produtores rurais está alinhada ao Provimento n. 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para magistrados em casos de falência e recuperação judicial no meio rural. O acesso contínuo a informações e a capacidade de monitorar a atividade rural e a conformidade socioambiental das propriedades durante o processo judicial são pilares do novo sistema.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, salientou as particularidades do setor, que demandam uma análise judicial aprofundada. “Estamos lidando com uma atividade sujeita a variáveis que escapam do controle humano. Clima, mercado internacional, custos de produção e que, ao mesmo tempo, possui impacto direto sobre a segurança alimentar, o crédito rural e a estabilidade econômica nacional”, lembrou Campbell Marques. Ele expressou a expectativa de que o uso de tecnologias avançadas, como imagens de satélite, dados de georreferenciamento e análises técnicas, eleve o padrão das sentenças proferidas.

Estrutura da Parceria e Atribuições

Para a efetivação do acordo, as responsabilidades foram divididas entre as instituições signatárias. A Corregedoria Nacional de Justiça será encarregada de fomentar e divulgar a importância da VMG entre os tribunais, além de colaborar com o MAPA na definição de perfis de acesso e formatos de relatórios. O órgão judiciário também incluirá módulos sobre a utilização da infraestrutura nos programas de formação de magistrados.

Por sua vez, o Ministério da Agricultura e Pecuária disponibilizará ao Poder Judiciário os dados, relatórios e atestados provenientes da Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos. Em uma ação conjunta com o CNJ, o MAPA promoverá a capacitação de magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos, garantindo a correta aplicação e interpretação das novas ferramentas.

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, enfatizou o duplo benefício do acordo: “A iniciativa ajuda a proteger o produtor que realmente enfrenta dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que contribui para identificar possíveis casos de uso indevido da recuperação judicial.” De Paula elogiou a atuação do CNJ, afirmando que a agenda combina “modernização institucional com o enfrentamento qualificado à judicialização. O que estamos construindo aqui é mais do que uma solução técnica, é um avanço na forma como o Estado decide, atua e se organiza”.

O vice-presidente do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) e conselheiro do CNJ, Rodrigo Badaró, também integrou a mesa, ao lado das conselheiras Jaceguara Dantas e dos conselheiros Guilherme Feliciano, Silvio Amorim Júnior e Ulisses Rabaneda.

Roteiro para Implementação e Monitoramento Contínuo

A concretização das atividades delineadas no acordo será guiada por um plano de trabalho detalhado, que deverá ser aprovado pelas partes envolvidas em um prazo de 60 dias. O cronograma prevê uma implementação em fases, começando pela preparação, onde CNJ e MAPA designarão gestores, selecionarão a comarca do projeto piloto e estabelecerão os perfis de acesso e formatos dos relatórios da VMG.

Na etapa seguinte, o projeto piloto será executado com a liberação do acesso à plataforma, capacitação dos magistrados e servidores da vara escolhida, e coleta de feedback para eventuais ajustes. Essas ações são essenciais para testar o sistema em um ambiente controlado antes de sua expansão.

A fase final contempla a expansão nacional, com a realização de ajustes na plataforma, a elaboração de um cronograma para todos os Tribunais de Justiça do país e a promoção de eventos de divulgação e capacitação. O processo será encerrado com a definição de um ciclo contínuo de monitoramento, incluindo reuniões semestrais entre o CNJ e o MAPA e a elaboração de relatórios anuais de resultados, assegurando a constante avaliação e aprimoramento da parceria para as recuperações judiciais no setor agropecuário.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/judiciario-contara-com-dados-tecnicos-para-analisar-recuperacoes-judiciais-do-agro/