STJ permite remoção de sobrenome do pai por abandono afetivo

Em um marco para o direito à identidade e às relações familiares no Brasil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso especial que permite a um homem e seus filhos desvincularem-se judicialmente de um sobrenome paterno em seus registros civis, fundamentando a decisão no conceito de abandono afetivo. A corte reconheceu que o nome, enquanto expressão da dignidade humana, deve refletir a realidade afetiva vivenciada, autorizando que apenas a linhagem materna conste nos documentos oficiais da família.

A decisão proferida pela instância superior reverteu um acórdão anterior do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O tribunal goiano havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai/avô registral, mas, sem um pedido explícito nesse sentido, impôs a inclusão do sobrenome do pai/avô biológico. Para os ministros do STJ, a imposição de um sobrenome que não reflete um vínculo afetivo direto representa uma violação aos direitos de personalidade dos indivíduos envolvidos, uma vez que o nome civil não pode ser interpretado de forma rígida.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, sublinhou a necessidade de uma interpretação flexível do direito ao nome, que se adapte à realidade dos laços familiares. “O direito ao nome, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser interpretado de forma rígida e dissociada da realidade fática e afetiva que permeia as relações familiares. A evolução legislativa e jurisprudencial demonstra a superação do caráter absoluto da imutabilidade do nome, admitindo-se sua modificação quando presente justo motivo, como na hipótese de abandono afetivo”, afirmou a magistrada em seu voto.

Contexto de Abandono Afetivo e o Nome Civil

A complexa história familiar que deu origem ao litígio teve início com o registro do homem por seu padrasto, que se casou com sua mãe antes de seu nascimento. Posteriormente, uma determinação judicial reconheceu o vínculo sanguíneo com seu pai biológico, já falecido, e incluiu o sobrenome deste em seu registro civil. Contudo, o autor da ação, que cresceu ciente de sua paternidade biológica mas sem qualquer contato afetivo ou senso de pertencimento à família paterna, buscou no judiciário a retirada do sobrenome do pai biológico, almejando manter em seu registro apenas a linhagem materna, com a qual cultivava laços afetivos.

Seus filhos também aderiram à demanda, com o objetivo de alterar seus próprios registros para que constasse exclusivamente o sobrenome da avó materna, reforçando a intenção de solidificar a identidade familiar a partir do vínculo afetivo existente e reparar os efeitos do abandono afetivo.

Divergência nas Instâncias Judiciais

Enquanto as instâncias ordinárias acolheram o pleito de exclusão do sobrenome do pai/avô registral, elas optaram por manter a imposição do sobrenome do pai/avô biológico. O Tribunal de Justiça de Goiás, ao justificar sua decisão, argumentou que uma modificação completa do nome civil careceria de respaldo jurisprudencial e poderia acarretar prejuízos a terceiros, buscando preservar a segurança jurídica.

A Flexibilização do Nome em Face do Afeto

A ministra Nancy Andrighi reforçou que a jurisprudência do STJ, embora trate a alteração do nome civil como medida excepcional, tem demonstrado crescente flexibilização. Essa abordagem moderna visa acompanhar as transformações sociais, permitindo alterações quando respeitada a autonomia privada e ausente risco a terceiros ou à segurança jurídica, valores essenciais em toda mudança de registro. A relatora citou ainda o inciso IV do artigo 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), uma emenda introduzida pela Lei 14.382/2022, que expressamente autoriza a exclusão de sobrenomes em razão de mudanças nas relações de filiação, um direito que se estende aos descendentes.

Conforme a ministra, a possibilidade de supressão de sobrenome, especialmente em situações de abandono afetivo, alinha-se perfeitamente com a centralidade do afeto nas estruturas familiares contemporâneas e com o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo. A pretensão dos recorrentes de que seus nomes espelhem a realidade afetiva vivida pela família, perpetuando a linhagem materna com a qual possuem forte conexão, não foi considerada frívola. “A intenção dos recorrentes, de que seus nomes reflitam a realidade vivenciada pela família, perpetuando-se a linhagem materna com a qual guardam relação de afetividade, somada ao fato de que, atualmente, essa modificação já é admitida pela legislação, permite concluir que a pretensão não se reveste de frivolidade e está suficientemente motivada”, concluiu a ministra.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/em-caso-de-goias-stj-autoriza-retirada-de-sobrenome-paterno-do-registro-civil-em-razao-de-abandono-afetivo/

Redação Extra News Goiás

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