Gerência do imposto sobre heranças recebe OAB de Goiás e debate inventários e malha fiscal
Foto: OAB-GO
O ITCD em Goiás foi discutido em uma reunião entre a Comissão de Direito das Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e a Secretaria da Economia do Estado de Goiás. O encontro tratou de procedimentos para inventários, regras da malha fiscal e mudanças normativas relacionadas ao imposto.
A reunião ocorreu na quarta-feira (26), com a participação do presidente da comissão, Lucas Bezerra, da vice-presidente do Interior, Laura Landim, e do secretário-geral, Rafael Cardoso. O grupo foi recebido por Rodrigo de Paula, gerente do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
O sistema prevê correções nas declarações
Entre os temas analisados esteve o funcionamento do ITCD Web, que cruza informações de forma automatizada. A comissão e a equipe da Secretaria da Economia discutiram as etapas de autorregularização, a possibilidade de corrigir declarações por iniciativa do contribuinte e a apresentação de justificativas técnicas.
Perícias e avaliações judiciais também entraram na discussão. Segundo o que foi tratado no encontro, os procedimentos administrativos podem ser mantidos para examinar as informações antes da adoção de medidas fiscais punitivas.
A reunião abordou ainda a avaliação de cotas empresariais, holdings e doações de quotas sociais. Passivos e dívidas ligados ao planejamento sucessório foram incluídos na análise, sobretudo em situações que envolvem bens sem parâmetros diretos de mercado e que exigem documentação.
O ITCD é o tributo relacionado à transferência de bens ou direitos por causa da morte ou por doação. O processamento das declarações envolve informações apresentadas pelo contribuinte, que podem ser analisadas pela administração tributária e corrigidas quando houver justificativa técnica.
Inventários dependem de análise documental
Os participantes avaliaram as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a formalização de inventários extrajudiciais em Cartórios de Notas. A conversa incluiu os fluxos ligados à exigência do imposto em famílias que não têm disponibilidade financeira imediata para fazer o recolhimento.
O diálogo entre a administração tributária e a atividade notarial foi relacionado à busca por orientações mais claras e à redução de penalidades automáticas em casos de inconsistências nos procedimentos. A Comissão de Direito das Sucessões e a Secretaria da Economia discutiram ainda a criação de canais permanentes de comunicação e o aumento da previsibilidade na tramitação.
A interlocução entre a OAB-GO e os órgãos responsáveis pela administração tributária deve tratar de questões que afetam advogados e cidadãos goianos no cumprimento das obrigações fiscais ligadas a heranças e doações.
Créditos da imagem: OAB-GO
Com informações da OAB-GO
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