Novas diretrizes para as operações de empréstimo consignado direcionadas a servidores públicos federais foram implementadas na última terça-feira, dia 14, prometendo um ambiente financeiro mais seguro e transparente. A medida, estabelecida pela Portaria MGI nº 984/2026, publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), visa combater fraudes, práticas abusivas e o assédio comercial indevido, protegendo ativamente os servidores ativos, aposentados e pensionistas do governo federal.

Proteção Reforçada contra Abusos

A iniciativa do MGI surge da necessidade de aprimorar a segurança e a eficiência nos processos de consignação, minimizando os riscos de golpes e o vazamento de informações financeiras. Um dos pilares da nova legislação é a limitação do acesso de instituições financeiras aos dados dos usuários por um período máximo de 30 dias, estratégia concebida para frear o assédio comercial contínuo.

Maior Transparência nas Condições do Empréstimo Consignado

Uma das principais inovações permite que os servidores e demais beneficiários do Poder Executivo Federal consultem, de forma centralizada e acessível, as taxas máximas de juros e todos os custos e encargos associados a cada modalidade de empréstimo consignado oferecida pelas instituições financeiras. Essa funcionalidade, disponível no Portal do Servidor e no aplicativo SouGov.br, após autenticação com credenciais Gov.br, capacita o usuário a comparar propostas e escolher a opção mais vantajosa de forma justa e informada.

Fim das Autorizações Genéricas e Controle de Cartões Consignados

Entre as atualizações mais significativas nas novas regras para consignados, destaca-se o fim das autorizações amplas. Cada operação de crédito consignado — seja um novo empréstimo, um saque em cartão ou uma compra específica — agora exige uma confirmação direta e individualizada do servidor ou aposentado, realizada exclusivamente através do aplicativo SouGov.br.

O controle sobre os cartões de crédito consignado também foi reforçado. Qualquer utilização, como saque ou transação de valor relevante, demandará validação expressa. Além disso, a portabilidade de consignação passa a ser um processo direto entre as instituições financeiras envolvidas, eliminando a necessidade de transferências de valores para terceiros, como via Pix, o que adiciona uma camada extra de segurança.

Proibições Visando o Bem-Estar Financeiro

A Portaria MGI nº 984/2026 estabelece proibições claras que buscam proteger o servidor do superendividamento e de práticas predatórias:

A formalização de contratos de empréstimo consignado por telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas está vetada.
É proibida a emissão de cartões adicionais, como para dependentes, e de quaisquer outros produtos ou subprodutos vinculados à margem consignável, com o objetivo de facilitar o controle financeiro familiar.
A cobrança de taxas de serviço para o cartão consignado, como abertura de contrato, manutenção de conta ou anuidade, também foi expressamente proibida.
Os bancos consignatários não podem cobrar juros sobre compras realizadas com cartão de crédito se a fatura for paga integralmente e na data de vencimento. O cartão deve operar como um crédito convencional, com juros aplicáveis somente em caso de pagamento mínimo ou financiamento do saldo devedor.

Rigor nas Contribuições Sindicais

Um capítulo específico da portaria dedica-se aos descontos sindicais em folha de pagamento. A contribuição sindical só poderá ser efetuada mediante autorização prévia e expressa do empregado. É obrigação dos sindicatos notificar o servidor sobre os valores registrados em folha, permitindo a confirmação ou contestação de cobranças, bem como a validação da filiação.

A norma impede a manutenção de descontos após o pedido de desfiliação ou o término do prazo de autorização. Os sindicatos devem manter a documentação comprobatória das autorizações, física ou digital, à disposição do MGI. Em caso de descontos indevidos, a entidade sindical é obrigada a ressarcir os valores. Irregularidades, como declarações falsas, podem levar à desativação temporária do sindicato, impedindo novos descontos, ou até mesmo ao descadastramento completo do sistema de consignações se as falhas não forem corrigidas em 180 dias.

Requisitos Aprimorados para Credenciamento

A portaria atualiza a documentação necessária para o cadastramento de bancos consignatários e sindicatos. Agora, são obrigatórios os certificados digitais (e-CNPJ e e-CPF) no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Outros documentos, como inscrição no CNPJ, CPF dos representantes legais e comprovante de endereço, continuam sendo exigidos.

Para os sindicatos, a documentação inclui a ata da assembleia que deliberou o valor da mensalidade, a ata de posse da diretoria atual registrada, o registro sindical emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a lista de filiados ativos nos últimos 12 meses.

Fiscalização e Penalidades para Empréstimo Consignado

Em situações de desconto indevido de consignado, o banco consignatário será notificado e terá um prazo de até cinco dias úteis para comprovar a regularidade da consignação ou efetuar a devolução do dinheiro, sob pena de exclusão da operação. O servidor, por sua vez, será comunicado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo banco no mesmo prazo.

Se o governo federal conceder ganho de causa ao servidor, o banco terá um período máximo de 30 dias para ressarcir o valor à conta original. A legislação também permite que o governo suspenda temporariamente a instituição financeira (desativação temporária) antes mesmo da conclusão de uma investigação, caso existam indícios fortes de irregularidade. Instituições que descumprirem as normas, como a prestação de declaração falsa ou a realização de descontos sem a devida anuência, estarão sujeitas a sanções rigorosas, variando conforme a gravidade da infração.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/novas-regras-para-emprestimos-consignados-para-servidores-publicos-federais-ja-estao-em-vigor/