A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado encerrou oficialmente seus trabalhos sem a aprovação de um relatório final, após a rejeição, por maioria de votos, do parecer que propunha o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi barrado na última sessão do colegiado por seis votos contrários a quatro, culminando em um desfecho controverso para a CPI do Crime Organizado.

A Polêmica dos Indiciamentos e a Divergência Interna

O cerne da polêmica que levou à não aprovação do relatório residia na sugestão de indiciar os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet. Essa proposta central enfrentou forte oposição de parte dos integrantes, inclusive do próprio presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que se posicionou contra a medida.

Para Contarato, a responsabilidade de um indiciamento é um ato de extrema seriedade. “O ato de indiciamento é um ato de grande responsabilidade, porque você está lidando com a reputação e a vida das pessoas e isso é muito grave, isso é muito sério dentro da democracia. Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente,” argumentou o parlamentar, reforçando a importância da instituição para a democracia.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também manifestou severas críticas à abordagem do relator. Ele destacou que uma Comissão Parlamentar de Inquérito deve focar na investigação, e não se transformar em palco para disputas políticas, questionando a seletividade dos indiciamentos propostos por Vieira. “Do ponto de vista de indiciamento, (Fabiano) Zettel não foi indiciado, Daniel (Vorcaro) não foi indiciado, o ex-presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) não foi indiciado,” destacou Wagner, que votou contra o relatório do senador Alessandro Vieira. “Se a Vossa Excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com o meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que na minha opinião não indicia a centralidade da sua CPI, que é do Crime Organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra, porque eu não vou corroborar com a sanha de querer atacar instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui.”

Impedimentos e a Crítica Institucional aos Trabalhos da CPI

Ao longo dos trabalhos, o presidente da CPI do Crime Organizado, senador Contarato, expressou frustração com o que classificou como impedimentos que dificultaram a atuação da comissão. Ele criticou a não prorrogação dos trabalhos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a atuação do STF que, segundo ele, impôs barreiras à coleta de provas “de natureza objetiva e subjetiva”.

“Infelizmente, essa CPI não apresentou um resultado daquilo que nós almejamos. Nós fomos impedidos efetivamente de termos essa CPI tão importante do crime organizado que deixa a população fragilizada no seu direito constitucional que é segurança a pública, porque, infelizmente, a Presidência dessa Casa não prorrogou a Comissão Parlamentar de Inquérito,” afirmou. Apesar das críticas, Contarato ponderou que o Supremo Tribunal Federal precisa fazer uma autocrítica em relação a certas decisões, como a concessão de habeas corpus que impediram diversos depoimentos e o acesso a informações cruciais colhidas pela Polícia Federal. “Acho que vai chegar um momento de fazer uma análise, uma autoanálise,” pontuou.

Os Bastidores da Votação: Troca de Membros e Acusações

A votação que selou o destino do relatório da CPI do Crime Organizado registrou seis votos contra e quatro a favor. Posicionaram-se a favor do parecer os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Já os votos contrários foram dos senadores Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Nos bastidores da decisão, uma movimentação política de última hora gerou controvérsia. Horas antes da sessão que votaria o relatório, houve uma troca de integrantes na composição do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) assumiram as vagas de Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), por indicação do líder do bloco partidário, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Para o relator Alessandro Vieira, essa substituição, somada à derrota de seu parecer, foi resultado de uma “intervenção direta” do Palácio do Planalto, visando a não aprovação de seu texto. “A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um atraso na pauta. Ela pode não acontecer agora, mas tem data para acontecer,” disse o senador após o resultado da votação, defendendo que a rejeição do relatório apenas “vai adiar a pauta” do combate ao crime organizado.

A Profundidade da Ação do Crime Organizado no Brasil

Apesar da controvérsia em torno dos indiciamentos, o relatório da CPI do Crime Organizado, elaborado ao longo de 120 dias de trabalho, oferecia um panorama abrangente da atuação das facções e milícias pelo país. Com 220 páginas, o documento de Vieira detalhava o funcionamento e a infiltração de grupos criminosos em diversas esferas, com especial atenção à lavagem de dinheiro e à ocupação territorial.

O senador Alessandro Vieira, autor do parecer, descreveu a criminalidade organizada no Brasil como um fenômeno que atingiu um patamar de “complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.

As Garras das Facções pelo Território Nacional

O mapeamento realizado pelo relatório identificou 90 organizações criminosas, das quais duas possuem atuação nacional e transnacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre os grupos de maior destaque estão o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, além do Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.

Conforme a análise do relator, essas facções criminosas atuariam “como verdadeiros para-Estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”.

Alarmantemente, o estudo aponta que pelo menos 26% do território nacional estaria sob algum nível de controle do crime organizado, afetando diretamente a vida de cerca de 28,5 milhões de brasileiros. A lavagem de dinheiro foi identificada como o “mecanismo central de sustentação” dessas redes criminosas, com ramificações em setores como venda de cigarros, ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, exemplificando a infiltração no Poder Público, como no caso do Banco Master.

Perspectivas e Experiências Exitosas no Combate

Apesar do cenário preocupante, o relatório também destacou pontos positivos no enfrentamento ao crime organizado. Foram identificadas “experiências exitosas”, como a atuação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades da Federação, demonstrando a capacidade de resposta do Estado.

“A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, comprovou que atingir o patrimônio das organizações é mais efetivo do que a mera repressão policial convencional. A cooperação internacional, com adidâncias policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, evidencia que o Brasil dispõe de capacidade operacional significativa quando há recursos e articulação adequados,” concluiu o senador Alessandro Vieira em seu parecer.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/relatorio-final-da-cpi-do-crime-organizado-e-rejeitado