A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) proferiu uma decisão significativa que desclassificou um caso de tráfico de drogas para uso pessoal, resultando na extinção da punibilidade de um réu que já havia cumprido um período de detenção superior à pena máxima para o novo enquadramento. A determinação, que acompanhou integralmente o voto do desembargador relator Fábio Cristóvão de Campos Faria, reforça o debate sobre os critérios probatórios no combate ao comércio ilícito de entorpecentes no estado.

Condenação Inicial e Mudança de Rumo

O réu havia sido sentenciado em primeira instância a uma pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, sob regime inicial fechado, acusado de tráfico de drogas. No entanto, após a análise do recurso de apelação apresentado pela defesa, o cenário legal foi completamente alterado. A desclassificação para uso pessoal foi o ponto central da decisão do colegiado.

Com a reavaliação da conduta, foi constatado que o indivíduo permaneceu detido por mais de 11 meses, período que excede a sanção máxima estipulada para o crime de uso pessoal de entorpecentes. Diante dessa constatação, o relator declarou a extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento integral da sanção legal.

Argumentos da Defesa pela Reclassificação

A defesa, representada pelo advogado Carlos Vinícius de Morais Soares, foi crucial para a reviravolta no caso. Em sua argumentação, o defensor sustentou veementemente a ausência de elementos probatórios que indicassem a finalidade mercantil da substância apreendida. O pedido era direto: a desclassificação da conduta para uso pessoal, alegando que a mera posse ou guarda do entorpecente, desprovida de quaisquer outros fatores que apontem para a difusão ilícita, não constitui tráfico de drogas.

Análise Judicial: Falta de Provas de Mercancia

Ao examinar os autos, o desembargador relator Fábio Cristóvão de Campos Faria identificou que o conjunto probatório não era robusto o suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas. Embora aproximadamente 273 gramas de maconha tivessem sido apreendidas, e a substância estivesse fracionada em porções, não foram encontrados elementos típicos que comprovassem a prática da mercancia.

A decisão judicial sublinhou a inexistência de abordagem a possíveis usuários no local da apreensão, bem como a ausência de objetos comumente associados ao comércio de drogas, tais como balanças de precisão, anotações financeiras ou grandes volumes de dinheiro em espécie. A câmara criminal considerou que a quantidade e o tipo da droga, por si só, não são critérios suficientes para configurar o comércio ilícito, especialmente quando desacompanhados de outros indícios que denotem a traficância.

Este julgamento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (Processo: 5368734-35.2025.8.09.0164) reitera a necessidade de um conjunto probatório consistente para a tipificação do crime de tráfico de drogas, diferenciando-o da conduta de uso pessoal e garantindo que a pena aplicada esteja em conformidade com a real natureza do delito.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/sem-mercancia-tjgo-desclassifica-trafico-de-drogas-para-uso-pessoal-e-extingue-punibilidade/