Uma candidata eliminada do concurso para soldado combatente da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), regido pelo Edital nº 01/2022-CFSd/2022, obteve na Justiça a anulação de sua exclusão, após ter sido reprovada na etapa de investigação social por um fato isolado ocorrido em sua adolescência. A decisão judicial restabelece a participação da jovem no certame, contestando a base da eliminação, que se deu unicamente pela declaração de ter experimentado maconha uma vez, aos 14 anos.

A sentença é do juiz Paulo César de Carvalho, responsável pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cariacica, no Espírito Santo. O magistrado validou uma tutela provisória anteriormente concedida, declarando a invalidade do ato administrativo que a considerava “não recomendada” para o cargo. A argumentação judicial destacou que a fase de investigação social, embora crucial, deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se sustentando em eventos pontuais, antigos e sem relevância jurídica atual para justificar a eliminação de um candidato em um concurso PMES.

Reintegração Definitiva e Próximas Etapas no Concurso PMES

Com a decisão, foi determinada a reintegração definitiva da candidata ao processo seletivo da PMES, garantindo-lhe o direito de participar das fases subsequentes, incluindo o curso de formação. A Justiça assegura ainda que, em caso de aprovação em todas as etapas restantes, a candidata terá sua nomeação e posse garantidas, sempre respeitando rigorosamente sua ordem de classificação final.

Defesa da Candidata: Boa-fé e Proporcionalidade

A candidata, assistida pelo advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, defendeu que sua atitude de informar sobre o ocorrido no formulário exigido pela banca examinadora demonstrou boa-fé. Contudo, essa franqueza resultou em sua eliminação, sob a alegação de comprometimento da idoneidade moral, critério frequentemente avaliado em processos seletivos para a Polícia Militar.

Na ação protocolada, foi argumentado que a exclusão era indevida e desproporcional. A defesa sublinhou que a reprovação se baseou em um evento isolado, ocorrido há mais de sete anos, sem qualquer outro registro que desabonasse a conduta da candidata. Adicionalmente, foi ressaltado que a jovem foi considerada apta em exame toxicológico, o que descartaria qualquer indício de uso atual de substâncias ilícitas.

Honestidade e Retidão de Caráter em Pauta

Ao analisar o mérito do caso, o magistrado considerou que a eliminação, baseada em um erro juvenil, configura uma “pena perpétua”, contrariando o ordenamento jurídico vigente. Conforme a avaliação judicial, a própria confissão espontânea da candidata no formulário reflete exatamente as qualidades que a etapa de investigação social se propõe a verificar: “honestidade e retidão de caráter”.

O juiz concluiu, ainda, que “se a simples existência de processo penal sem trânsito em julgado não autoriza a exclusão, com maior razão não a autoriza um fato ocorrido na infância/adolescência que sequer gerou procedimento policial ou judicial e que foi trazido aos autos por lealdade da própria candidata.” A decisão reafirma a necessidade de contextualização e prudência na avaliação da vida pregressa dos postulantes a cargos públicos, especialmente em concursos da Polícia Militar, para evitar punições desproporcionais por falhas de juventude.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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