Em um período de intensa atividade, as comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) promoveram uma série de debates e encontros estratégicos entre o final de março e a primeira semana de abril, abordando temas cruciais que impactam diretamente a atuação da advocacia goiana e a sociedade. Desde discussões sobre legislação tributária e recuperação judicial até aprimoramento profissional em marketing digital e direito condominial, as reuniões refletiram o compromisso da entidade com a atualização e a defesa dos interesses de seus membros e da cidadania no estado de Goiás.

### Impasses Tributários e Falimentares sob o Olhar da OAB-GO

Uma das pautas mais sensíveis tratadas em reunião conjunta pela Comissão de Direito Tributário e pela Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência foi a Lei Complementar nº 225/2026. A nova norma, que define o devedor contumaz com base na inadimplência tributária reiterada e injustificada, estabelece sanções severas, como a vedação ao acesso à recuperação judicial e a possibilidade de convolação em falência. O debate acentuou a tensão entre essa legislação e a Lei nº 11.101/2005, que prioriza a preservação da empresa, já que a Lei Complementar adota critérios exclusivamente fiscais, sem considerar a viabilidade econômica. Esse conflito jurídico é o cerne da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e cujo resultado poderá redefinir os limites entre arrecadação fiscal e a função social das empresas no Brasil.

### O Papel da Advocacia na Justiça e Direitos Humanos

A Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL) da OAB-GO dedicou sua 3ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 9 de abril, à fundamental integração entre a justiça brasileira e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Fernanda da Silva Borges, pós-doutora em Direitos Humanos e professora da PUC Goiás, ministrou palestra com o tema “O diálogo do STF com o Sistema Interamericano e o papel do advogado”. A especialista enfatizou que “o Brasil já possui mais de 15 sentenças condenatórias na Corte IDH” e que “as decisões da Corte possuem efeito vinculante imediato e que a aplicação do controle de convencionalidade é dever de todo magistrado e advogado nacional”. O encontro também ressaltou a importância do protagonismo da advocacia como agente no sistema internacional. Além do debate sobre direitos humanos, a CDCL aprovou por unanimidade um parecer técnico, relatado por Eurípedes Clementino Ribeiro Júnior, sobre o descumprimento de prazos para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) por municípios goianos. A medida visa fortalecer “o compromisso da OAB-GO com a fiscalização do cumprimento da Constituição e a garantia dos direitos dos credores no Estado”.

### Aprimoramento Profissional e Gestão de Conflitos para Advogados

No que tange à qualificação contínua e aprimoramento prático, diversas comissões da OAB-GO promoveram eventos. A Comissão de Direito do Trabalho, por exemplo, reuniu mais de 110 participantes, presencial e virtualmente, em uma reunião que contou com a presença dos desembargadores Paulo Pimenta e Wellington Peixoto. O desembargador Pimenta discorreu sobre “Sustentação Oral nos Tribunais – Aspectos Práticos”, oferecendo valiosas técnicas sobre clareza, objetividade e estratégia na comunicação. A presidente da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (AGATRA) também prestigiou o evento, que se consolidou como um espaço crucial para o fortalecimento da advocacia trabalhista.

Em outra frente, a Comissão Especial de Marketing Digital (CEMD) realizou sua 3ª Reunião Ordinária com foco no posicionamento jurídico no ambiente virtual. Rafael Cândia, em sua palestra, abordou estratégias para construir uma presença digital ética e eficiente. Segundo o especialista, “a autoridade no mercado jurídico nasce de um conteúdo orgânico e humanizado”, e o público atual busca “conexão e confiança, e não apenas informações técnicas”. Cândia ainda pontuou que “o sucesso no digital exige constância e foco no longo prazo”, e que é vital que o profissional seja “reconhecido por uma especialidade clara”. A CEMD reforçou que a chave é utilizar as redes para “educar o público com seriedade, tornando-se a referência imediata para problemas específicos”.

A Comissão Especial de Direito Odontológico, em sua reunião virtual de 31 de março de 2026, teve a participação de Igor Mascarenhas, que explorou o tema “Resultado Adverso e Obrigação Odontológica”. O palestrante discutiu a distinção entre obrigação de meio e de resultado, além dos limites da responsabilidade profissional, enriquecendo o conhecimento jurídico dos membros da comissão.

### Inovação e Legislação em Áreas Específicas do Direito Goiano

O avanço tecnológico no judiciário e as reformas legislativas foram temas de destaque. A Comissão Especial de Acompanhamento do PROJUDI e PJE (CEAProjudiPje) realizou, em 6 de abril, sua 2ª reunião ordinária de 2026 para analisar as recentes atualizações de segurança nos sistemas de processo eletrônico. O principal ponto foi a implementação da autenticação em dois fatores (2FA) no sistema Projudi. O presidente da comissão, Cristiano Moreno, salientou que “a adoção do 2FA representa um avanço tecnológico necessário contra invasões e acessos indevidos, mas exige adaptação”, e que a OAB-GO “está acompanhando de perto a evolução dessas ferramentas digitais para garantir que a transição não gere obstáculos ao exercício profissional”. A comissão orienta que a atualização imediata do e-mail cadastrado no sistema é crucial para garantir o acesso.

Na área do Direito Civil, a OAB-GO, em parceria com o Grupo de Estudos das Reformas do Código Civil da PUC-SP, recebeu o professor Luiz Antônio Scavone para uma palestra sobre “Direito Imobiliário: o Condomínio na Reforma do Código Civil”, abordando as transformações legislativas no tema.

O Direito Cooperativo também foi contemplado, com a Comissão de Direito Cooperativo realizando sua segunda reunião virtual. A vice-presidente jovem, Kerolayne Vieira Stival, proferiu palestra sobre “Reforma Tributária e os Impactos nas Cooperativas”, promovendo uma análise técnica e atualizada sobre os reflexos das mudanças legislativas no setor e reforçando o compromisso com a qualificação da advocacia.

Por sua vez, a Comissão Especial de Direito de Energia (Cede) promoveu, em 7 de abril, um debate sobre a trajetória e o futuro da regulação energética no país. Fábio Amorim, presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB Rio de Janeiro, compartilhou sua expertise sobre os desafios do setor elétrico brasileiro, desde a estrutura tarifária até as inovações regulatórias, visando manter a “advocacia goiana na vanguarda da defesa dos direitos dos consumidores e na segurança jurídica de novos investimentos em energia”.

### Foco Social e Proteção do Cidadão em Goiás

A Comissão Especial de Regularização Fundiária (Cerf) iniciou o planejamento de seu congresso, previsto para novembro. As discussões semanais da comissão focaram na estruturação dos eixos temáticos do evento, com o objetivo de debater o direito à moradia e a segurança jurídica das propriedades urbanas e rurais, destacando os avanços da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para “retirar comunidades da informalidade, garantindo o título de propriedade aos cidadãos e permitindo o acesso a serviços públicos e infraestrutura”.

Em 7 de abril, a Comissão Especial de Direito Condominial (CEDC) realizou sua 3ª Reunião Ordinária, sob o tema “Assembleias Condominiais e Gestão de Conflitos”. A psicóloga Sara Viana e o advogado Leonardo Delmondes Avelino enfatizaram a necessidade de uma atuação conjunta entre Direito e Psicologia para mediar impasses. Para a comissão, “a humanização dos processos de gestão é o caminho para transformar as assembleias, muitas vezes marcadas por tensões, em ambientes de diálogo produtivo”.

A Comissão Especial de Direito Empresarial do Consumo (Cedec) realizou, em 8 de abril, sua 3ª Reunião Ordinária de 2026. O encontro marcou o afastamento do presidente Darô Fernandes, que se licenciará até outubro para concorrer às eleições, e a posse de Rodolffo Ferreira como presidente em exercício. O ponto central do debate técnico foi a palestra do advogado César Lill sobre “Superendividamento do Consumidor: desafios e estratégias no cenário atual”, com foco nas ferramentas jurídicas para renegociação de dívidas e proteção do mínimo existencial do consumidor.

Finalmente, a Comissão de Direito do Trânsito (CDT) promoveu, em 9 de abril, um debate para esclarecer a estrutura remuneratória dos agentes de trânsito de Goiânia. Representantes do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran) compareceram para desmistificar alegações recentes sobre supostas gratificações por multas. A diretoria do Sinatran explicou que a remuneração da categoria é regida por um plano de carreira baseado em pontuação por produtividade, onde “a lavratura de autos de infração é, na verdade, uma das atividades de menor pontuação”. A reunião deixou claro que o sistema prioriza atividades como monitoramento de tráfego e operações viárias, refutando a tese de incentivo financeiro para a aplicação de penalidades. Para a CDT, essa discussão é crucial para “proteger a imagem das instituições e garantir que o debate sobre o trânsito na capital seja pautado em dados reais, e não em desinformação”.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/confira-como-foi-o-trabalho-das-comissoes-da-oab-go-entre-os-dias-30-de-marco-a-10-de-abril/