Empresas e fornecedores do estado de Goiás ganharam um fôlego extra para acertar contas com o Procon. O Governo goiano anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás até o dia 17 de abril, oferecendo condições especiais e facilitadas para a quitação de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A medida visa auxiliar o setor produtivo na regularização de suas pendências fiscais.

Entre os atrativos que visam facilitar a quitação dos débitos Procon Goiás, destacam-se a possibilidade de um abatimento de 40% sobre o valor principal da dívida para quem optar pelo pagamento à vista. Além disso, o programa concede um desconto integral de 100% sobre juros, multas e atualização monetária, garantindo que o contribuinte pague apenas o valor original ajustado. Para aqueles que preferirem parcelar, há a opção de dividir o montante em até 10 vezes, a depender do caso, tornando a regularização mais acessível.

A iniciativa, formalizada pela Lei nº 23.854/2025, é fruto de uma colaboração estratégica entre o Procon Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Economia. Essa união de esforços permite que créditos não tributários sejam quitados sob um regime de condições excepcionais, promovendo um ambiente mais justo para empresas e consumidores.

O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, ressaltou a importância da extensão do programa. “O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas, com descontos e opções de parcelamento que tornam a quitação mais acessível. Além de beneficiar os participantes, a iniciativa contribui para um ambiente de negócios mais equilibrado e seguro, possibilitando que muitas empresas reorganizem sua situação e sigam suas atividades com mais tranquilidade”, destacou Palmerston sobre a medida.

Como Aderir ao Quita Procon Goiás

Os interessados em participar do Quita Procon Goiás devem formalizar seu termo de adesão impreterivelmente até o dia 17 de abril. O processo de atendimento foi estruturado para ser abrangente, permitindo que a adesão ocorra tanto de forma presencial quanto virtual. Para os casos cujos débitos já estão inscritos em dívida ativa, a orientação é procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Já para as demais situações e processos, o atendimento é realizado diretamente pelo Procon Goiás.

Critérios de Elegibilidade e Exceções

Para serem contemplados pelo programa de regularização de débitos Procon Goiás, os fornecedores devem ter débitos resultantes de decisões administrativas de primeira instância emitidas até 31 de dezembro de 2024. A abrangência do programa inclui débitos que estejam ou não inscritos em dívida ativa, e que também podem estar ou não judicializados. É importante que os participantes verifiquem se seus casos se enquadram nessas condições. Por outro lado, o programa não abrange processos que já foram beneficiados por descontos ou outras formas de negociação anteriores, como os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Canais de Atendimento e Suporte

Para obter mais informações sobre o Quita Procon Goiás ou iniciar o processo de adesão, os canais de atendimento estão disponíveis para esclarecer dúvidas e guiar os fornecedores. O Procon Goiás pode ser contatado através do e-mail quita.procon@goias.gov.br ou pelo telefone (62) 3201.7128. Para os processos específicos que já se encontram inscritos em dívida ativa, o atendimento é fornecido pela PGE via e-mail: quitaprocon.gda@pge.go.gov.br. Informações adicionais também podem ser acessadas no portal oficial do Governo de Goiás.

Fonte e Fotos: GOVERNO DE GOIÁS

https://goias.gov.br/prorrogado-prazo-para-adesao-ao-quita-procon-goias/