Goiás abre 59 novas linhas intermunicipais de transporte com livre concorrência
A Redação | 59 novas linhas do transporte intermunicipal são disponibilizadas em Goiás
O Governo de Goiás, através da Agência Goiana de Regulação (AGR), lançou um edital de chamamento público visando atrair novos investidores para o setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A iniciativa, aprovada nesta segunda-feira (16/03), disponibiliza 59 novas linhas que conectam Goiânia a diversas cidades-polo do estado, marcando um avanço na abertura do mercado goiano.
A medida atende a uma decisão judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que exige a abertura da competição em todos os mercados de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A AGR destaca que o edital permite a livre prática de preços, fomentando um ambiente de concorrência aberta.
“Na prática, a abertura dessas novas 59 frentes de mercado devolve aos cidadãos goianos o direito de escolha, estimulando a competitividade tarifária e a elevação do padrão de atendimento”, declarou Delano Pádua Pacheco, gerente de Transportes da AGR.
Os interessados em operar as novas linhas deverão comprovar regularidade jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, além de qualificação técnico-profissional, com experiência mínima de 12 meses em gestão de transporte coletivo de passageiros. As propostas devem ser protocoladas na sede da AGR, via e-mail (gesg.agr@goias.gov.br) ou pelo Portal de Serviços Eletrônicos da AGR.
Além deste edital, o Conselho Regulador da AGR também apreciou outro processo que disponibiliza 153 linhas remanescentes de editais anteriores. Com essas iniciativas, a AGR alcança a marca de 212 rotas disponibilizadas ao mercado em 2024, sob o regime de autorização, que garante livre concorrência e liberdade tarifária. Ambos os processos foram relatados pela conselheira Maria Silvia de Lima Hatschbach.
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