Senado aprova rigor maior para homicídios de policiais e agentes de segurança
© Carlos Moura/Agência Senado
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5391/20, que visa endurecer as penalidades para indivíduos condenados por homicídio de agentes de segurança pública, incluindo policiais. Aprovada nesta terça-feira (24), a proposta agora segue para a Câmara dos Deputados para análise.
O projeto altera a Lei nº 11.671/2008, que versa sobre a transferência de presos para presídios federais de segurança máxima. A proposição estabelece que autores de homicídio qualificado contra autoridades, agentes do sistema prisional, integrantes da Força Nacional de Segurança, policiais, membros das Forças Armadas, ou seus familiares, sejam encaminhados para estes estabelecimentos de segurança máxima. A medida se aplica tanto a presos provisórios quanto a condenados, estendendo-se a crimes cometidos em razão da função da vítima ou contra cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos até o terceiro grau.
Adicionalmente, o projeto propõe modificações na Lei de Execução Penal, buscando incluir no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) os presos que cometerem homicídio contra militares e agentes de segurança pública. A proposta estende o RDD a detentos reincidentes em crimes violentos ou com grave ameaça, hediondos ou equiparados, considerando a reiteração a partir da segunda condenação, sem necessidade de trânsito em julgado.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-02/senado-aprova-regras-mais-duras-para-condenados-por-morte-de-policiais
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