Lula sanciona reajuste salarial do Legislativo, mas veta “penduricalhos” acima do teto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que promovem reajustes salariais e a reestruturação de gratificações para servidores do Poder Legislativo. Aprovadas pelo Congresso Nacional, as novas leis foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, abrangendo a Câmara dos Deputados (Lei nº 15.349), o Senado Federal (Lei nº 15.350) e o Tribunal de Contas da União (Lei nº 15.351).

Contudo, Lula vetou trechos das propostas que previam a implementação de mecanismos que permitiriam o pagamento de valores acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Segundo comunicado da Presidência da República, “a sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Entre os pontos vetados, estão os aumentos graduais nos salários previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas, e a criação de uma licença compensatória que previa a conversão de folgas em dinheiro para atividades extras. O presidente também barrou regras que previam um cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Em contrapartida, foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas carreiras do Legislativo. Adicionalmente, foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e sujeita ao teto constitucional.

Para o TCU, as novas leis preveem a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Além disso, os cargos efetivos nas três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, concedendo maior segurança jurídica aos servidores.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-02/lula-sanciona-com-vetos-reajuste-salarial-para-cargos-do-legislativo