Última chance: Quita Procon Goiás oferece até 100% de desconto em juros até hoje

Empresas de diversos setores, incluindo bancos, lojistas e postos de combustíveis, têm até hoje, 16 de fevereiro, para aderir ao Quita Procon Goiás e regularizar débitos de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. O programa, resultado de uma parceria entre o Procon Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia, foi instituído pela Lei nº 23.854/2025 e oferece condições especiais para a quitação de créditos não tributários.

Entre os benefícios do programa estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista e o “desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária”, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, variando conforme o caso.

O Quita Procon Goiás é destinado a fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Processos que já receberam descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações não são elegíveis.

O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, ressalta que o programa é uma “oportunidade estratégica para que empresas iniciem o ano com a situação regularizada”, oferecendo “condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”.

Para aderir ao programa, os interessados devem formalizar a intenção até hoje. O atendimento é realizado pela PGE para processos inscritos em dívida ativa, e pelo Procon Goiás para os demais casos. Os fornecedores podem entrar em contato com o Procon Goiás pelo e-mail quita.procon@goias.gov.br ou, para débitos inscritos em dívida ativa, pelo e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias