Governo estuda nova regulamentação para licenciamento ambiental após mudanças na lei

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou que o governo federal está avaliando a criação de novas regulamentações para o processo de licenciamento ambiental, visando mitigar os impactos negativos introduzidos pelo novo marco legal. A análise governamental considera a edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, em particular, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), conforme nota divulgada.

Ainda segundo o órgão, a possibilidade de judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional não foi descartada. De acordo com a ministra Marina Silva, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem o papel de representação perante o Poder Judiciário.

O MMA esclarece que, embora os processos de licenciamento ambiental iniciados estejam sujeitos às novas diretrizes, há uma regra de transição a ser observada para os pedidos em andamento nos órgãos ambientais, assegurando o cumprimento das obrigações e cronogramas já estabelecidos.

O informe do Ministério ressalta que, ao longo da tramitação das novas leis, o governo federal buscou preservar o licenciamento ambiental como instrumento para evitar, reduzir e compensar os impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras. Os vetos presidenciais à Lei 15.190/2025, que tinham esse objetivo, foram rejeitados pelo Congresso Nacional. Segundo o MMA, “as mudanças na lei sugeridas pelo presidente mantinham a integridade do processo de licenciamento ambiental no país, ao mesmo tempo que consideravam pontos de modernização da legislação trazidos pelos parlamentares”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-02/governo-avalia-editar-decreto-sobre-licenciamento-ambiental