Quita Goiás: Programa facilita regularização de dívidas tributárias em Goiás
Quita Goiás abre negociações para regularizar dívidas tributárias com descontos de até 70%
A partir desta segunda-feira, contribuintes goianos têm a oportunidade de regularizar dívidas tributárias estaduais de pequeno valor, como ICMS, ITCMD e IPVA, através do novo edital do Quita Goiás, programa coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE).
O programa abrange débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, seguindo os critérios e limites definidos em portarias da PGE. O edital com as condições facilitadas está disponível para consulta no site da PGE.
Para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos oferecidos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses. Demais contribuintes podem obter descontos de até 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses, variando conforme a classificação do crédito e o perfil do devedor.
O edital também oficializa a prorrogação do prazo de adesão ao Quita Goiás para grandes dívidas, aquelas superiores a R$ 500 mil e com histórico de baixa recuperabilidade. Tanto para grandes quanto para pequenas dívidas, o prazo de adesão se estende por seis meses, iniciando em 1º de fevereiro de 2026 e finalizando em 31 de julho de 2026. A prorrogação visa garantir “previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto ao Estado de Goiás”.
É importante ressaltar que os créditos tributários negociados no Quita Goiás “não poderão ser incluídos em programas de REFIS”. O Portal Expresso foi consolidado como o canal exclusivo para todas as etapas do Quita Goiás, desde o cadastro até o acompanhamento do procedimento.
O Quita Goiás, instituído pela Lei Complementar nº 197/2024, busca viabilizar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais, reduzindo a litigiosidade e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual. A iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda “a adoção de mecanismos consensuais como alternativa à cobrança judicial tradicional”.
Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias
