Pluxee Obtém Liminar Contra Novas Regras do PAT e Aumenta Pressão Sobre Decreto de Lula

Uma nova liminar da Justiça Federal de São Paulo, concedida à Pluxee, suspende a fiscalização e punições do governo federal à empresa em relação ao decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão, proferida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, considera que a interferência estatal na estrutura de custos e contratos privados pode violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica. O magistrado também ressaltou a insegurança jurídica gerada pela aplicação imediata das novas regras a contratos já em vigor.

A Pluxee junta-se à Ticket e VR, que obtiveram liminares semelhantes nos últimos seis dias contra o decreto que estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação, além de outras medidas.

A empresa Pluxee manifestou-se por meio de nota, afirmando ver a decisão de forma positiva, pois garante a continuidade das operações. Segundo a empresa, a liminar “reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão, mas pretende recorrer assim que a comunicação formal ocorrer.

Este cenário ocorre em meio ao debate entre o governo e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. Enquanto empresas mais novas no setor apoiam as mudanças, as operadoras tradicionais, que detêm grande parte do mercado, se opõem a pontos centrais da norma, alegando que o decreto extrapolou os limites legais. A discussão sobre o tema continua no âmbito judicial.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/mais-uma-empresa-obtem-liminar-contra-nova-regra-do-vale-alimentacao