Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte com foco em devedores contumazes e incentivo a bons pagadores
© Joédson Alves/Agência Brasil
Goiás se alinha às novas diretrizes nacionais com a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Código de Defesa do Contribuinte. A lei, publicada no Diário Oficial da União, visa combater a sonegação fiscal sistemática e beneficiar empresas com histórico de regularidade fiscal.
A nova legislação introduz a definição de “devedor contumaz”, identificando aqueles que utilizam o não pagamento de impostos como estratégia empresarial. O governo federal enfatiza que o objetivo é “impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”.
Empresas identificadas como devedores contumazes enfrentarão restrições, incluindo a impossibilidade de obter benefícios fiscais, celebrar contratos com o governo e a perda de benefícios em crimes tributários, mesmo que o débito seja quitado posteriormente.
Em contrapartida, a lei estabelece o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), este último focado na área aduaneira, para incentivar e recompensar as empresas com bom histórico de cumprimento de suas obrigações fiscais.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/presidente-sanciona-com-vetos-lei-do-devedor-contumaz
