TCU analisa recurso do Banco Central contra inspeção no caso Banco Master
© Marcello Casal JrAgência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso do Banco Central (BC) contra a decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção no BC. A assessoria técnica do TCU informou que o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo Banco Central.
O BC questiona a decisão monocrática, defendendo que a determinação de inspeção deveria ser resultado de uma deliberação colegiada.
Em comunicado divulgado, o TCU reforçou seu papel de controle sobre os processos decisórios da administração pública federal, conforme previsto na Constituição Federal.
A nota do TCU “reafirma que o Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”.
O TCU esclarece que a ação não é inédita e visa a defesa da independência do órgão regulador. Segundo o Tribunal, “Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/master-tribunal-analisa-recurso-do-banco-central-sobre-inspecao
