Codego lança programa para regularizar pendências de empresas em distritos industriais

A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego) implementou o programa “Codego Mais Legal”, visando regularizar a situação de empresas com pendências em distritos industriais, áreas e empreendimentos sob sua administração. A iniciativa, autorizada pelo Conselho de Administração da estatal, busca solucionar débitos não tributários e outras irregularidades.

O programa abrange desde problemas na ocupação de imóveis até alienações não autorizadas, locações irregulares, paralisação de atividades industriais e questões relacionadas ao saneamento básico. Empresas instaladas em áreas sujeitas à condição resolutiva em favor da Codego também podem aderir.

O “Codego Mais Legal” oferece condições especiais para a quitação de débitos, com possibilidade de redução de multas e juros, variando de acordo com a forma de pagamento escolhida. Abatimentos maiores são oferecidos para pagamentos à vista, enquanto os parcelamentos possuem percentuais que respeitam os limites definidos no regulamento.

A regularização de imóveis com baixa taxa de ocupação, a retomada de atividades industriais paralisadas e a adequação de situações envolvendo o uso de água e esgoto também estão inclusas no programa. Pendências em discussão administrativa ou judicial podem ser incluídas, seguindo regras específicas.

Empresas interessadas devem enviar o pedido de adesão, dentro do prazo estabelecido no edital, para o e-mail codegomaislegal@codego.com.br. A adesão será efetivada após análise da documentação e assinatura do termo de regularização.

A criação do programa se deu em resposta ao grande volume de pendências em tramitação na companhia. Dados apresentados à administração da Codego apontam para cerca de 280 processos administrativos e aproximadamente 700 processos judiciais passíveis de acordo.

A expectativa é que o “Codego Mais Legal” reduza o número de processos, permitindo a formalização de acordos administrativos e judiciais, impulsionando a atividade das empresas nos distritos industriais e contribuindo para o desenvolvimento econômico de Goiás. O edital completo, com todas as regras, condições e prazos do programa, está disponível no site da Codego.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias