Rio de Janeiro Aderirá ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag)
© Fernando Frazão/Agência Brasil
O governo do Rio de Janeiro oficializou sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) através de lei sancionada e publicada no Diário Oficial. A medida determina que o Poder Executivo do estado solicite formalmente o encerramento do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para migrar para o novo modelo proposto pelo Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025.
O Propag surge como uma alternativa para que os estados consigam equilibrar o pagamento de suas dívidas com a continuidade dos serviços públicos essenciais e a realização de investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação e Segurança. Uma das principais mudanças está na correção da dívida. Diferentemente do RRF, que utiliza o IPCA mais 4% ao ano, o novo programa oferece a possibilidade de atualização pelo IPCA acrescido de 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições negociadas. Em contrapartida, os estados deverão realizar a quitação de parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras mais rigorosas.
A lei recém-sancionada também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir o montante da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo se tornou crucial para a viabilização da entrada do Rio de Janeiro no programa, após a derrubada de vetos presidenciais à lei que criou o Propag.
Adicionalmente, o texto estabelece um sistema de controle do crescimento das despesas, atrelado à variação do IPCA, com acréscimos que podem chegar a 70%, a depender do desempenho da receita estadual. Atualmente, a dívida total do Rio de Janeiro alcança R$ 225 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões são devidos à União, R$ 28 bilhões correspondem a contratos com garantia da União e R$ 4 bilhões se referem a parcelamentos.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-12/rio-sanciona-lei-de-adesao-ao-propag-programa-para-refinanciar-divida
