Toffoli prorroga Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro até 2026

Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu por mais seis meses as medidas que mantêm o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A decisão, tomada nesta segunda-feira (22), garante a continuidade de uma liminar que impede a aplicação de multa de 30% sobre o não pagamento da dívida do estado com o governo federal até junho de 2026.

Apesar da prorrogação, ficou estabelecido que as parcelas da dívida para o próximo ano deverão incorporar os valores não pagos em 2024 e 2025, somados aos R$ 4,9 bilhões já quitados pelo governo estadual em 2023. O valor total será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar 159 de 2017, oferece a estados em dificuldades financeiras a possibilidade de flexibilizar regras fiscais, obter crédito e suspender o pagamento de dívidas. Em contrapartida, os estados devem implementar reformas para reestruturar o equilíbrio fiscal, como a adoção de um teto de gastos e a criação de previdência complementar.

O Rio de Janeiro aderiu ao RRF em 2017 e, posteriormente, solicitou adesão a um novo regime em 2021, com o plano sendo aprovado em junho de 2023. Com o novo plano, o regime de recuperação fiscal do Rio de Janeiro vai durar até 2031, permitindo que o estado quite suas dívidas com a União em um prazo de 30 anos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/toffoli-prorroga-medidas-que-mantem-rj-no-regime-de-recuperacao-fiscal