O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu liminarmente o Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, que autorizava o pagamento de emendas de relator (RP 9), conhecidas como “orçamento secreto”. A decisão, tomada neste domingo (21), refere-se ao trecho que revalida os restos a pagar desde 2019, despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas por lei de 2023.

A medida permite que esses valores sejam quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado de R$ 3 bilhões nos cofres públicos. A decisão de Dino será submetida ao plenário do STF e foi motivada por uma ação de deputados federais e do partido Rede Sustentabilidade, que apontam que cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares desde 2019 são provenientes de RP 9.

O PL, aprovado no Senado na última quarta-feira (17), aguarda sanção presidencial até 12 de janeiro. Caso o presidente Lula vete o trecho, o ministro relator deverá ser comunicado.

Dino justificou a suspensão argumentando que a revalidação de restos a pagar não processados ou cancelados de emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual, considerando que essa modalidade de emenda já foi considerada inconstitucional pelo STF. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, afirmou o ministro em sua decisão.

Foi dado um prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

O ministro Flávio Dino enfatizou que a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei representa uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, declarou.

Dino ainda ressaltou que o país enfrenta “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes devem “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal, evitando a criação ou ampliação de despesas abusivas.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/dino-suspende-trecho-de-pl-que-libera-emendas-do-orcamento-secreto