O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, o projeto de lei que visa reequilibrar o Orçamento de 2026 através do corte de incentivos fiscais. A medida, que tem potencial para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, também eleva a tributação sobre empresas de apostas online (bets), fintechs e grandes companhias que utilizam juros sobre capital próprio (JCP) para remunerar seus sócios.

O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, aguarda a sanção do Presidente da República. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a importância do projeto para evitar um corte de aproximadamente R$ 20 bilhões no Orçamento do próximo ano.

O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que aumenta a tributação sobre casas de apostas esportivas online, fintechs e JCP. Adicionalmente, estabelece regras mais rigorosas para o controle e a transparência na concessão de benefícios tributários em todo o país.

A redução de 10% incide sobre incentivos ligados a tributos federais como PIS, Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. Regimes especiais como o Reiq, créditos presumidos de IPI para exportadoras e de PIS/Cofins para diversos setores, incluindo farmacêutico e agropecuário, também podem ser afetados.

A proposta traz algumas exceções, como imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos e livros), a Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional, programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a Lei Aldir Blanc, a desoneração da folha de pagamentos e incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

A tributação sobre as casas de apostas online aumentará gradualmente, passando dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. A CSLL também será aumentada para fintechs e outras instituições financeiras.

O projeto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

As medidas entram em vigor, em sua maioria, a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a sanção presidencial para as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-12/entenda-o-corte-de-incentivos-fiscais-aprovado-pelo-congresso