A Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo projeto complementar que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária, como a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as normas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto segue para a sanção presidencial.

O projeto aprovado, em grande parte um substitutivo do Senado ao PLP 108/2024, detalha a implementação do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios. Uma das principais mudanças é a simplificação do controle fiscal, permitindo que um único auditor acompanhe a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

A transição das alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o Comitê Gestor do IBS ocorrerá de forma gradual de 2027 a 2033. A União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, que serão ressarcidos a partir de 2029 com recursos da arrecadação do IBS.

O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que registrará automaticamente as compras e vendas das empresas.

A proposta também altera a regra sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos, que valerá para remédios destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, Aids/HIV e outras ISTs, doenças cardiovasculares e medicamentos do Programa Farmácia Popular.

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual de 3%. “Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais”.

O limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas foi rejeitado, mantendo a alíquota para esses produtos sem teto. Bebidas vegetais terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.

O valor máximo do veículo com desconto para pessoas com deficiência sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil, e o prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.

O projeto regulamenta pontos do ITCMD, como alíquotas obrigatoriamente progressivas e a vinculação do imposto ao estado de domicílio do doador ou falecido para bens móveis, ou ao estado de localização do bem para imóveis.

Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura no Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), se o contribuinte antecipar o pagamento.

Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033, chegando a 12,5%. Administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.

Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como câmbio e emissão de títulos.

Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial, marcando um passo importante na transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-12/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-com-o-projeto-aprovado-pela-camara