Projeto prevê que Comerciante pode ser Multado por Falta de Informação Clara em Promoções nas Redes Sociais
Comerciante pode ser multado caso não informe de forma clara promoções em redes sociais
A Câmara Municipal aprovou, em última votação na sessão desta quarta-feira (17), um projeto que visa aumentar a transparência nas promoções e sorteios divulgados por comerciantes em redes sociais. A proposta, de autoria do vereador Bessa (DC), estabelece que as empresas deverão fornecer informações detalhadas sobre as ofertas, evitando propagandas enganosas.
O projeto de lei exige que as publicações de promoções contenham o prazo de validade, a quantidade de produtos disponíveis (se houver limitação), as regras claras de participação em sorteios ou distribuição de brindes, eventuais restrições ou condições para o aproveitamento da promoção e os canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.
Em caso de descumprimento, o texto prevê a aplicação de multas e até a suspensão temporária das publicações nas redes sociais. Agora, a matéria aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Poder Executivo.
Fonte e Fotos: Câmara Municipal de Goiânia
