O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que versa sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Aprovada em dois turnos, com 52 votos favoráveis no primeiro e 52 no segundo, contra 14 e 15 votos contrários, respectivamente, a PEC segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

A tese central da PEC estabelece que apenas as terras ocupadas ou disputadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, seriam passíveis de demarcação. O texto define como terras tradicionalmente ocupadas aquelas que, na data da promulgação da Constituição, eram habitadas permanentemente por indígenas, utilizadas para atividades produtivas, imprescindíveis à preservação ambiental para seu bem-estar e necessárias à sua reprodução física e cultural, vedando a ampliação além dos limites já demarcados.

A proposta também valida atos e negócios jurídicos relativos a títulos ou posse de boa-fé em áreas reivindicadas, desde que a ocupação tradicional indígena não estivesse presente na data da promulgação da Constituição, ou que não haja comprovação de esbulho.

A PEC assegura o direito à “justa e prévia indenização” pela União, no valor de mercado da terra nua e benfeitorias, em caso de desapropriação por interesse social, abrindo ainda a possibilidade de compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes.

A apresentação da PEC é do senador Dr. Hiran (PP-RR), com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). Amin defendeu a proposta como um diálogo institucional com o Supremo Tribunal Federal (STF), buscando equilibrar o respeito às comunidades indígenas e a segurança jurídica dos ocupantes de boa-fé. “Creio que aprovando a presente Proposta de Emenda à Constituição, com a emenda que ora estamos apresentando a este Plenário, o Senado Federal cumpre inclusive o seu papel de estabelecer um saudável diálogo institucional com o próprio STF, sem afrontas de uma parte a outra, mas com respeito às visões diferentes para se criar uma legislação constitucional que equilibre o respeito às comunidades indígenas e o direito fundamental dos ocupantes de boa-fé à segurança jurídica”, justificou Amin.

Vale lembrar que o STF já havia considerado o marco temporal inconstitucional em 2023 e tem o tema novamente em pauta para debate.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/terras-indigenas-senado-aprova-pec-do-marco-temporal