Procon Goiás autua 20 empresas por irregularidades na Black Friday 2025

Durante a fiscalização da Black Friday 2025, o Procon Goiás autuou 20 empresas por infrações contra o consumidor. A ação, que ocorreu em 35 estabelecimentos de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Morrinhos, Anicuns e Aparecida de Goiânia, concentrou-se em lojas de rua e shoppings de diversos segmentos, como eletrodomésticos, vestuário, acessórios e utilidades para o lar.

A maioria das autuações foi motivada pelo descumprimento da Lei Estadual 19.607/2017, que exige a divulgação do histórico do menor preço dos últimos 12 meses de produtos e serviços em promoção. Algumas empresas também foram penalizadas por erros na divulgação da precificação, já que a legislação determina que o valor à vista do produto seja destacado, com os valores a prazo e o número de parcelas em tamanho inferior. As empresas autuadas têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa.

O Procon Goiás também orienta os consumidores sobre seus direitos no pós-Black Friday. Em compras online, por exemplo, o direito de arrependimento permite a devolução do produto ou reembolso em até 7 dias. Já em relação a presentes comprados durante a Black Friday, a troca por motivo de cor, modelo ou tamanho não é obrigatória, conforme explicou o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston: “Normalmente, o fornecedor se dispõe a fazer a troca como forma de fidelizar o cliente, mas ele não tem essa obrigação legal”.

Palmerston também esclareceu sobre produtos com defeito: “Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra”.

Para informações ou registro de reclamações, os consumidores podem entrar em contato pelo telefone 151 ou (62) 3201-7124, ou utilizar a plataforma Expresso.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias