Câmara aprova aumento da prisão temporária e regras para tornozeleira eletrônica

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4333/25, que propõe alterações significativas no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. A principal mudança é o aumento do período de prisão temporária, que passa de 5 para 15 dias. O projeto segue agora para análise do Senado.

Outra alteração importante prevê que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado à Justiça. A autoridade judicial terá 24 horas, após ouvir o Ministério Público e a defesa, para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, não há prazo definido para essa decisão.

O texto também estabelece o prazo de 48 horas para que o juiz decida sobre a mudança de regime prisional em casos de crime doloso ou falta grave cometidos pelo preso, ou quando o condenado em regime aberto não pagar multa, mesmo tendo condições para tal. Esse prazo começará a contar após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia.

O projeto adiciona um novo caso de aplicação da prisão em flagrante, que ocorrerá quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de “crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa”, mediante “elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem dúvida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.”

Em relação à audiência de custódia, o texto determina que todos os atos praticados nesse momento sejam documentados e anexados ao processo, de forma a serem utilizados na investigação do crime.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/camara-aprova-aumento-de-prisao-temporaria-de-5-para-15-dias