Política Nacional de Linguagem Simples entra em vigor para facilitar comunicação entre governo e cidadãos
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Entra em vigor nesta segunda-feira (17) a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelecida pela Lei nº 15.263/2025. A legislação visa tornar a comunicação dos poderes da União mais acessível à população, exigindo que a informação seja transmitida de forma “clara, direta e acessível”, fortalecendo o direito à informação e a participação social.
A nova lei determina que órgãos da administração pública direta e indireta adotem procedimentos para uma comunicação objetiva. Isso inclui o uso de técnicas de linguagem simples na redação, visando facilitar a localização, compreensão e utilização da informação pelo cidadão.
Entre as medidas a serem implementadas estão a redação de frases em ordem direta e curtas, o uso de palavras comuns e a substituição ou explicação de termos técnicos e jargões. A lei também orienta a evitar o uso de palavras estrangeiras não correntes e termos pejorativos.
O Palácio do Planalto considera a legislação um marco na relação entre Estado e sociedade, priorizando a compreensão dos cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais, nas políticas públicas. A lei estabelece padrões a serem seguidos por todos os órgãos e entidades públicas na redação de comunicados, formulários, orientações e portais de serviços. O objetivo, segundo o governo, é assegurar que “qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/governo-publica-lei-que-torna-comunicacao-institucional-mais-simples
