A Câmara dos Deputados aprovou, em votação concluída nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 8889/17, que estabelece a cobrança de tributos sobre serviços de streaming audiovisual. A proposta segue agora para análise e votação no Senado.

O projeto determina que empresas como Netflix e YouTube paguem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), abrangendo serviços de vídeo sob demanda (VoD), televisão por aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual.

A alíquota da Condecine variará de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual, isentando empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. As plataformas poderão deduzir até 60% do valor da contribuição caso invistam na produção de conteúdo nacional, benefício válido para serviços de VoD e aplicativos de televisão.

Além disso, o projeto exige que serviços de VoD e televisão por aplicativo com faturamento anual acima de R$ 500 milhões ofereçam conteúdo de comunicação pública, como produções da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sem que isso gere custos adicionais para o usuário. Esse conteúdo não será contabilizado para o cumprimento de cotas de programação nacional nas plataformas.

O texto aprovado também estabelece que provedores de VoD terão uma cota de 10% para conteúdos brasileiros, implementada gradualmente, iniciando com 2% no primeiro ano após a publicação da lei e atingindo o máximo de 10% no sétimo ano. A contribuição para vídeo sob demanda e televisão por aplicativo será de 0,5% a 4%, com deduções fixas variando de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Para serviços de compartilhamento, o tributo será de 0,1% a 0,8%, com deduções de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.

O pagamento da Condecine poderá ser reduzido em até 75% se mais da metade dos conteúdos oferecidos forem brasileiros, conforme critérios a serem definidos em regulamento. As empresas também deverão investir em formação de mão de obra para o mercado audiovisual brasileiro. Adicionalmente, os serviços de streaming estão proibidos de comercializar filmes antes de nove semanas após o lançamento nos cinemas.

O Ministério da Cultura (MinC) manifestou que a aprovação do projeto representa um avanço para o setor audiovisual, destacando a aprovação da Condecine Remessa, taxa de 11% sobre valores enviados ao exterior pelas plataformas de streaming. Empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil serão isentas dessa taxa.

Segundo o Ministério da Cultura, “Apesar do texto aprovado não contemplar todas as ambições inicialmente defendidas pelo MinC, acreditamos que diante da atual correlação de forças no Congresso Nacional, ele representa um avanço em muitos aspectos. A aprovação traz conquistas significativas para além do reestabelecimento da tributação das plataformas estrangeiras, como a garantia do espaço da produção nacional nas plataformas, o retorno do percentual de reinvestimento a 60%, a redução do prazo de implementação da cota de catálogo de oito para seis anos e a retomada do modelo de regionalização presente nas versões anteriores do projeto”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-11/camara-conclui-votacao-de-projeto-sobre-streaming-texto-vai-ao-senado