O governo federal, em uma ação prioritária, encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o projeto de Lei Antifacção, visando fortalecer o combate ao crime organizado no país. Assinado pelo presidente Lula, o projeto busca dar mais poder ao Estado para reprimir organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas.

Lula enfatizou a necessidade de endurecer o enfrentamento às facções, afirmando que o governo mostrará “como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, complementou que a proposta atende aos anseios da sociedade e do Parlamento, propondo que os crimes cometidos por facções criminosas sejam classificados como hediondos, o que aumentará as penas para homicídios cometidos sob ordem ou em benefício dessas organizações, podendo variar de 12 a 30 anos.

O projeto também prevê penas mais severas para organizações que buscam controlar territórios ou atividades econômicas através de violência, coação ou ameaça, com reclusão de 8 a 15 anos. O texto também aumenta a pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Entre as medidas propostas, o projeto autoriza a infiltração de policiais e colaboradores em facções, permite que juízes determinem o acesso a dados de geolocalização por provedores de internet e telefonia em casos de ameaça à vida, e autoriza a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas pelo Poder Executivo. Além disso, agentes públicos com indícios de envolvimento com facções podem ser afastados por decisão judicial, e condenados por crimes relacionados a facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.

O projeto visa também “estrangular o poder econômico das facções”, facilitando a apreensão de bens, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê o monitoramento de encontros entre membros de facções no parlatório e permite a transferência de presos entre estabelecimentos prisionais sem autorização judicial prévia em casos de grave perturbação da ordem.

O projeto prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação, além de aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

Lula defendeu uma tramitação rápida do projeto no Congresso, ressaltando que a proposta garante instrumentos que protegem os órgãos públicos da atuação de membros de organizações criminosas.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/projeto-de-lei-antifaccao-conheca-os-principais-pontos-da-proposta