Goiás torna obrigatória a emissão automática de NF-e e NFC-e via pagamento eletrônico
Economia orienta sobre nova forma de emissão integrada de documentos fiscais
Goiás se prepara para implementar a obrigatoriedade da vinculação entre pagamentos eletrônicos e a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e de consumidor eletrônicas (NFC-e), a partir de 1º de novembro, conforme a Instrução Normativa nº 1.608/2025. A medida, que visa aumentar a “conformidade tributária”, a “transparência, a segurança e a integridade das transações financeiras”, terá implementação gradual até agosto de 2026.
A integração entre sistemas de pagamento eletrônico, como cartões e PIX, e os sistemas emissores de documentos fiscais, NF-e ou NFC-e, automatizará a emissão da nota fiscal no momento do pagamento. Para o consumidor, essa mudança significa, principalmente, a emissão automática da nota fiscal no ato do pagamento.
A partir de 1º de novembro, a regra valerá para supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2024. Nos meses seguintes, a obrigatoriedade será ampliada para os demais setores, seguindo um cronograma estabelecido por faturamento anual: a partir de 1º de fevereiro de 2026, para as demais atividades com faturamento acima de R$ 4,8 milhões; em 1º de maio de 2026, para empresas de médio porte com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões; e em 1º de agosto de 2026, para pequenas empresas com receita de até R$ 360 mil. Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da regra. Para novos contribuintes que iniciarem atividades a partir de 2025, o prazo de adequação será o da última faixa, em 1º de agosto de 2026.
O Governo de Goiás espera, com essa iniciativa, “reforçar a segurança das transações e fortalecer a conformidade tributária”, além de reduzir riscos de multas e fraudes, promovendo uma concorrência mais justa no mercado.
Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias
