Refis de Goiânia Aprovado: Descontos de até 99% e ISS Reduzido para Construção Civil
A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia deu sinal verde para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da prefeitura, abrindo caminho para que contribuintes regularizem suas dívidas com descontos significativos. A aprovação unânime, ocorrida nesta quarta-feira (29), incluiu ainda medidas de incentivo para a construção civil e para o evento “Natal do Bem”.
O relatório do vereador Lucas Kitão (União Brasil) detalha que o Refis oferecerá descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam:
- 90% para parcelamento em até 10 vezes;
- 80% para parcelamento de 11 a 20 vezes;
- 70% para parcelamento de 21 a 30 vezes;
- 60% para parcelamento de 31 a 40 vezes;
- 50% para parcelamento de 41 a 60 vezes.
A oportunidade de renegociação estará disponível durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), entre os dias 3 e 7 de novembro. O Refis abrange débitos com vencimento até 30 de julho de 2025.
Emendas Visam Impulsionar Habitação e Ações Sociais
O texto aprovado incorporou emendas importantes. Uma delas, de autoria do vice-presidente da Câmara, Anselmo Pereira (MDB), reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% sobre serviços de construção civil ligados à Faixa 1d do Programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo, segundo o texto, é “instrumentalizar a política pública de habitação”.
Outra emenda, proposta por Lucas Kitão, garante isenção total de taxas para o “Natal do Bem”, evento realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). Kitão justificou a medida como um “reconhecimento do caráter social, solidário e filantrópico” do evento, incentivando a continuidade das atividades e reforçando o compromisso com a responsabilidade social. Segundo o relator, a renúncia fiscal será de R$ 500 mil.
“Ambas as emendas guardam consonância com o interesse público e com a função social da tributação, reforçando o caráter social e econômico da proposta”, afirmou Kitão.
Além destas, foi aprovada uma emenda do vereador Geverson Abel (Republicanos), apresentada pelo vereador Léo José (Solidariedade), que possibilita que contribuintes já em processo de renegociação de dívidas possam aderir a novos Refis, desde que quitem as parcelas pendentes à vista.
