STF mantém permissão para nomeação de parentes em cargos políticos com qualificação técnica

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23/10) para manter a jurisprudência que permite a nomeação de parentes para cargos políticos na administração pública, desde que possuam qualificação técnica. A decisão, com repercussão geral, impacta diretamente a administração pública em Goiás, definindo as regras para nomeações em cargos como secretarias municipais e estaduais.

Por 6 votos a 1, a Corte reafirmou o entendimento de que a prática não configura nepotismo nestes casos específicos. Votaram a favor da manutenção da regra o relator, ministro Luiz Fux, e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O julgamento teve como base um recurso da Prefeitura de Tupã (SP), que questionava a decisão da Justiça paulista que considerou inconstitucional a exceção para nomeação de parentes para o cargo de secretário municipal.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, ressaltou o ministro Luiz Fux, enfatizando a necessidade de qualificação técnica dos nomeados e a proibição do nepotismo cruzado.

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento, defendendo uma revisão da jurisprudência. Ele argumentou que o Congresso Nacional, em 2021, aprovou uma lei que bane o nepotismo e o tipifica como improbidade administrativa, sem exceção para cargos políticos. “Eu estou falando de precedente de 2008. Em 2021, é claro que o Congresso Nacional conhecia os precedentes. Contudo, ao legislar banir o nepotismo e tipificá-lo como improbidade não excepcionou cargos políticos (…) e esta é a razão pela qual eu proponho a revisão da jurisprudência”, declarou Dino.

O julgamento foi suspenso e será retomado com os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. A decisão final do STF terá um impacto significativo na administração pública goiana, influenciando a nomeação de secretários e outros cargos de natureza política.