STF exige transparência em emendas estaduais e municipais de R$12 bilhões

Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impacta diretamente a gestão de recursos em Goiás e em todo o país. A partir de 1º de janeiro de 2026, estados e municípios, incluindo os goianos, deverão seguir novas regras de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares subnacionais, que movimentam cerca de R$ 12 bilhões anualmente.

A medida, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, busca equiparar as exigências já aplicadas às emendas federais, visando maior controle e fiscalização dos recursos públicos. Segundo o ministro Dino, o objetivo é “tornar esses repasses mais visíveis e fiscalizáveis,” diminuindo os riscos de corrupção.

A decisão do STF cita um levantamento da Transparência Internacional – Brasil que aponta que poucos estados oferecem transparência total sobre as emendas parlamentares, um cenário que demonstra a necessidade de intervenção nacional. No âmbito municipal, uma pesquisa revelou que 122 das 389 prefeituras analisadas não divulgam informações sobre o tema.

Na prática, a determinação do STF significa que as leis locais deverão se adequar às regras já estabelecidas para as emendas federais. Um exemplo prático citado é a exigência de apresentação prévia de um plano de trabalho e aprovação pelo órgão estadual competente, possivelmente o Tribunal de Contas do Estado, para a liberação de recursos de emendas “Pix” estaduais.

Em nota conjunta, a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas consideraram a decisão um “primeiro, porém relevante, passo para garantir transparência e rastreabilidade” desses recursos. As entidades alertam que “caberá, agora, aos órgãos de controle locais fiscalizar os necessários avanços institucionais e legais para que estados, DF e prefeituras se adéquem às decisões do Supremo sobre o tema.”

O ministro Flávio Dino também garantiu que a Justiça e os órgãos de controle federais irão apurar eventuais irregularidades em emendas “Pix” pagas entre 2020 e 2024. “É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou o ministro durante audiência pública.