RJ: Cláudio Castro veta gratificação a policiais por “neutralização de criminosos”
© Polícia Civil/RJ
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, vetou a emenda à Lei 11.003, conhecida como “gratificação faroeste”, que previa bonificações de até 150% nos salários de policiais por apreensão de armas de grosso calibre ou pela “neutralização de criminosos”. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado, justifica-se pela necessidade de evitar novas despesas, em conformidade com as regras do Regime de Recuperação Fiscal.
A emenda, inserida por deputados da Alerj durante a tramitação do Projeto de Lei 6027/2025, de autoria do próprio Executivo, gerou controvérsia. O PL original tratava da reestruturação do quadro de servidores da Polícia Civil, mas foi alterado para incluir a bonificação aos policiais.
A proposta de emenda foi apresentada pelos deputados Alan Lopes, Marcelo Dino e Alexandre Knoploch. Dino, à época da aprovação, defendeu a medida como uma forma de valorizar os policiais.
Especialistas e ativistas de direitos humanos criticaram a emenda, recordando que uma prática semelhante vigorou no Rio de Janeiro entre 1995 e 1998, sendo suspensa após denúncias de extermínio. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) também se manifestaram contra a medida, considerando-a inconstitucional e um estímulo à letalidade policial.
O governo estadual justificou o veto, afirmando que a proposta “fere o artigo 63 da Constituição Federal, que proíbe o Legislativo de incluir medidas que aumentem gastos em projetos de iniciativa exclusiva do governador”, e que o objetivo é “garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas que asseguram a boa gestão dos recursos do estado.”
A Alerj tem a prerrogativa de derrubar o veto do governador, restabelecendo a emenda. A Casa legislativa ainda não definiu uma data para analisar os vetos pendentes.
A Lei 6.027/2025 define a composição do quadro permanente da Polícia Civil e regulamenta as atribuições de cada cargo, além de dispor sobre os vencimentos e vantagens concedidas aos policiais civis.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/governador-do-rio-veta-emenda-que-recria-gratificacao-faroeste
