Brasília – A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (22) um recurso do Partido Novo que visava impedir a votação final do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, que regulamenta o regime jurídico das ações concentradas do Supremo Tribunal Federal (STF), teve o recurso derrubado por 344 votos a 95 e agora segue para análise no Senado.

O texto do PL, aprovado anteriormente na CCJ, foi elaborado com base em um anteprojeto de uma comissão de juristas liderada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP).

Entre os pontos principais, o projeto estabelece um prazo máximo de 12 meses para o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com possibilidade de prorrogação justificada.

O texto também exige um quórum qualificado de dois terços dos ministros do STF para a modulação dos efeitos das decisões da Corte, e determina que ministros justifiquem decisões monocráticas, submetendo-as à análise do plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade.

Um ponto controverso do PL é a limitação da legitimidade para proposição de ações de controle de constitucionalidade no STF, restringindo-a a partidos que tenham alcançado a cláusula de desempenho. De acordo com a legislação, a partir de 2027, essa cláusula será atingida por partidos com um mínimo de 13 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, ou que obtenham um mínimo de 2,5% dos votos válidos, distribuídos da mesma forma, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada unidade.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou essa restrição, argumentando que a Constituição Federal já define que partidos com representação no parlamento podem ingressar com ações de controle de constitucionalidade. “Quem são hoje os legitimados para entrar com ação no supremo, está na constituição: todo partido que tenha representação no parlamento nacional”, afirmou. “Não dá para a gente reduzir o número de partidos que podem acionar o Supremo, algo que está lá previsto na Constituição, colocando a condicionante de cláusula de barreira através de lei, não é nem de PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”, completou a deputada.

O projeto também estabelece que federações partidárias atuarão como uma única agremiação na jurisdição constitucional, por meio de sua direção nacional, mesmo que partidos federados isoladamente tenham alcançado a cláusula de desempenho. Além disso, somente confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional poderão propor esse tipo de ação.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-aprova-regras-para-julgamentos-do-stf-e-envia-texto-ao-senado