A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou na noite da última terça-feira (16) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos e mais restritivos critérios para a condução de processos criminais e o cumprimento de mandados de prisão contra parlamentares federais. A medida, que agora segue para análise do Senado, gerou intenso debate sobre a autonomia dos Poderes e a responsabilização de agentes públicos.

Conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas” (PEC 3 de 2021), a proposta obteve aprovação em dois turnos. No primeiro, o texto-base foi referendado por 353 deputados, superando os 308 votos necessários, enquanto 134 votaram contra e houve uma abstenção. Cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, o segundo turno confirmou a aprovação com 344 votos favoráveis e 133 contrários, após um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre as votações ter sido aprovado por ampla margem.

Entre as principais alterações promovidas pela PEC, destaca-se a exigência de autorização prévia, concedida por meio de votação secreta e maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado), para a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar. Adicionalmente, o texto estende o foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos que possuam assentos no Congresso. Destaques que visavam, por exemplo, a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário.

A articulação para a aprovação da PEC contou com a maioria dos líderes da Câmara e o apoio da oposição, incluindo o Partido Liberal (PL). Apesar da orientação de voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), 12 deputados da legenda votaram a favor no primeiro turno. Outros partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT, também registraram apoio à proposta, e bancadas como as lideranças de Governo e da Maioria liberaram seus votos.

A tramitação da PEC promete ser desafiadora no Senado Federal, onde se espera forte resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou sua indignação com a iniciativa. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou Alencar nas redes sociais. Será a CCJ, sob sua presidência, a primeira a analisar a admissibilidade e o mérito da proposta. Para ser aprovado no plenário do Senado, o texto precisará do voto de 49 dos 81 senadores.

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como uma resposta ao que descreveu como “abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF)”, visando restabelecer prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988 que, segundo ele, teriam sido modificadas posteriormente. Cajado argumentou que a PEC não concede “licença para maus feitos”, mas sim uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem receio de “perseguição política”.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou o relator.

Segundo o texto aprovado, “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”. Para processos criminais, a decisão deve ser tomada “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Casa Legislativa terá 24 horas para se manifestar, por votação secreta, podendo suspender a prisão com maioria simples (a maioria dos parlamentares presentes na sessão).

O relator Claudio Cajado também defendeu o voto secreto, alegando que a modalidade “nunca deu problema” e que é “para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”. A inclusão dos presidentes de partidos com assento no parlamento no direito ao foro por prerrogativa de função foi justificada por Cajado da seguinte forma: “Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”.

Em contrapartida, críticos da proposta alertam que a medida pode “blindar” parlamentares da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de diversas naturezas, incluindo delitos comuns como corrupção e atos de violência. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) manifestou-se de forma veemente: “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/pec-da-blindagem-e-aprovada-por-deputados-e-vai-ao-senado