Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que busca derrubar a resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual estabelece diretrizes para o aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, emitiu parecer favorável à derrubada da resolução, que já foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Gastão argumenta que menores de 16 anos não possuem autonomia para decidir sobre o aborto, defendendo que o procedimento deve ser condicionado à apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, declarou o relator. O deputado também questiona a ausência de um limite de tempo para a realização do aborto na resolução do Conanda, alegando que isso poderia permitir a prática em gestações próximas a 40 semanas.

A resolução do Conanda estabelece que o tempo de gestação não deve ser um impedimento para o aborto, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicação ao conselho tutelar, mesmo em situações de risco onde há suspeita de violência sexual no ambiente familiar, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser avisados.

A proposta, que havia ficado parada desde fevereiro, foi retomada após um pedido de urgência da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares. Caso aprovada, a urgência levará o texto diretamente para votação em plenário, sem a necessidade de análise em comissões. Os deputados que apoiam o PDL argumentam que o Conanda ignora o “poder familiar”, apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto” e atribui maior poder decisório a crianças e adolescentes do que a legislação civil permite. Afirmam ainda que a resolução viola o direito à vida e a integridade física do feto, alegando que “o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, pois a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

A campanha Criança Não é Mãe criticou o PDL 03/2025, afirmando que ele representa um “grave retrocesso” na proteção da infância, removendo a única norma que garante um fluxo de atendimento claro e humanizado para crianças estupradas. A campanha também ressalta que os protocolos da resolução do Conanda já são aplicados em diversos países e priorizam o cuidado com as vítimas. Segundo a campanha, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil devido a complicações na gestação.

A resolução do Conanda determina que equipes de saúde devem seguir parâmetros internacionais, como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), para garantir a segurança da vítima durante o procedimento de aborto. O Artigo 33 da resolução proíbe qualquer exigência que possa “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”.

Dados recentes da Associação de Obstetrícia de Rondônia revelam que 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil em 2023, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. Um estudo do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), da Fiocruz Bahia, aponta que a maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas de 10 a 14 anos, e em 62,41% dos casos, os autores do crime eram conhecidos das vítimas.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/projeto-que-derruba-regras-sobre-aborto-legal-em-criancas-avanca-na-camara